O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai regulamentar o uso de Application Programming Interfaces (APIs) para a obtenção de dados públicos judiciais, disponíveis na base do Codex, gerida pelo próprio CNJ. A decisão foi aprovada pelos conselheiros e altera a Resolução CNJ n. 121/2010, que trata da divulgação de bases processuais eletrônicas na internet.
A iniciativa visa a racionalizar e auditar o acesso simultâneo a grandes volumes de dados públicos, permitindo que soluções tecnológicas desenvolvidas por entidades privadas sejam integradas à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) sem custo adicional para a Justiça.
Além disso, será criado um ambiente próprio para usuários internos no novo portal unificado de serviços judiciários, reforçando a segurança e eficiência no uso de informações judiciais.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, destacou a necessidade de equilibrar o livre acesso aos dados com a proteção da infraestrutura dos tribunais, evitando sobrecargas e abusos.
A nova regulamentação permitirá a identificação dos consumidores de dados e a avaliação de sua capacidade técnica para manusear grandes volumes de informações.
Redação, com informações do CNJ
