A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24), pedindo que a Corte declare inconstitucional a lei que regulamenta as apostas esportivas online (bets).
A ação direta de inconstitucionalidade está sob a relatoria de Luiz Fux. O ministro deve ouvir a posição da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal também podem ser chamados a se manifestar.
A lei das bets foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2023. A legislação que regulamenta o mercado das bets no país é fruto de uma mobilização do governo. Lula editou em julho do ano passado medida provisória para definir as regras do setor.
O governo estimou na época que, em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual giraria entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
A CNC sustenta que a aprovação da lei ampliou a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil e isso desencadeou de forma proporcional o endividamento das famílias.
“Levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”, afirmam os advogados da entidade.
A confederação afirma que, a partir da edição da norma, se verifica “a perceptível mudança no comportamento dos consumidores das classes C, D e E que deixaram de alimentar a economia local, e passaram a direcionar boa parte de sua renda aos jogos de apostas online, acreditando ser esta a solução de sua situação financeira precária”.
O Banco Central estima que cerca de 24 milhões de pessoas físicas participaram em agosto de jogos de azar e apostas no Brasil, realizando ao menos uma transferência via PIX para essas empresas. A maioria tem entre 20 e 30 anos, embora as apostas sejam realizadas por indivíduos de diferentes faixas etárias.
