Apesar da reação do Congresso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, tem sinalizado que o avanço da PEC das Drogas não vai interferir na continuidade do julgamento que trata do tema na Corte.
Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga, na contramão do que vem discutido o STF.
Na Corte, o placar está 5 a 3, faltando apenas um voto para referendar a desriminalização do porte da maconha para consumo próprio no país. Na semana passada, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
A intenção de Barroso é retomar a votação no plenário depois que Toffoli devolver o caso para a pauta. Mas colegas têm ponderado que seria melhor evitar julgar temas polêmicos nos meses que antecedem as eleições municipais.
Pelo regimento interno, Toffoli tem 90 dias para liberar o processo para julgamento. O prazo, portanto, termina em meados de junho. Com isso, o mais provável é que o julgamento fique para o segundo semestre – e é por isso que os ministros se preocupam com a proximidade do pleito, em outubro.
Como a pauta é considerada polêmica, há um temor de que o julgamento possa conflagrar ainda mais os ânimos, em um ambiente já polarizado.
O julgamento no STF analisa se o artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, é constitucional. A lei fala sobre as penas aplicadas a quem é flagrado com drogas para “consumo pessoal”. O trecho estabelece penas alternativas à prisão (advertência, prestação de serviços e medida educativa), mas não especifica qual quantidade diferencia um usuário de um traficante.
O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes. O seu voto, pela descriminalização, foi acompanhado por Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que adiantou a sua posição antes de se aposentar. Flávio Dino, recém-empossado, não votará porque sua antecessora, Rosa, já se manifestou no caso.
Votaram contra esse entendimento os ministros Cristiana Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Além de Toffoli, ainda precisam se manifestar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
