A Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel) entrou na justiça com uma ação ordinária para anular a eleição do vice-presidente jurídico da companhia, Marcelo de Siqueira Freitas, por conflito de interesses e violação das regras de compliance da Eletrobras, já que Siqueira foi chefe da assessoria especial no Ministério da Economia e atuou no processo de privatização da antiga estatal.
De acordo com a ação, a eleição que nomeou o executivo não respeitou as regras de quarentena que se aplicam ao agente público após o exercício do cargo. O documento diz ainda que Siqueira enquanto servidor público tinha acesso a um conjunto de informações privilegiadas sobre a desestatização que podem representar ganhos econômicos e financeiros para sociedades empresariais e influenciar o mercado de capitais.
Siqueira também foi procurador federal de 2000 até 2023, tendo sido procurador federal da Advocacia-Geral de União (AGU) entre 2008 e 2015, além de ter trabalhado como Secretário Executivo no Ministério da Previdência Social em 2015.
A posse foi anunciada no dia 3 de julho de 2023, por meio de comunicado ao mercado. Com salário de R$ 110 mil por mês, ele também faz parte do conselheiro de administração da Eletrobras. A ação frisa que incide sobre a situação de Siqueira o disposto no artigo 6º, inciso II, da Lei de Conflito de Interesses, pois não houve cumprimento do período de seis meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, tampouco houve expressa autorização ou pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União.
“Uma vez na vice-presidência Jurídica da Eletrobras, uma das principais missões de Siqueira seria justamente combater a iniciativa da AGU e do Governo no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7385), cujo objetivo consiste em assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que ela detém no capital social da empresa, posto que a limitação do poder de voto acarreta ônus desproporcional à União”, diz o documento.
O pedido de liminar protocolado pela Advocacia Garcez, que representa a Aeel, afirma ainda que os Ministérios da Economia e de Minas e Energia conduziram o processo de privatização da Eletrobras, permitindo que ele, enquanto chefe de assessoria especial do então ministro da Economia Paulo Guedes, detém um conjunto substancial de informações relevantes e privilegiadas da desestatização.
“Há violação das regras de compliance consignadas no Estatuto Social e no Código de Conduta da Eletrobras, aplicáveis a todos os colaboradores, inclusive diretores, que exigem como princípio ético a conformidade da Companhia com os padrões, leis, regulamentos e conduta ética específicos do setor, buscando a integridade e governança corporativas no combate à possíveis fraudes, corrupção ou conflito de interesses”, detalha a ação.
O diretor do Sindicato dos Eletricitários do Estado do Rio de Janeiro (Sintergia), Emanuel Mendes, adiantou que o órgão irá tomar todas as atitudes políticas e jurídicas, denunciando para o governo federal as manobras realizadas pelos dirigentes que participaram da privatização.
“Ele pediu exoneração há cinco dias e foi eleito imediatamente vice-presidente Jurídico da Eletrobras, em nossa visão para contrapor a ADI 7385 o que, segundo nossa assessoria jurídica, viola a legislação federal, bem como o Estatuto Social, o Código de Conduta e também a Política de Conflito de Interesses da Eletrobras, além da legislação estrangeira”, diz Mendes.
Outros executivos da Eletrobras também foram alvo de questionamento e críticas por terem atuado no processo de privatização da empresa e depois deixarem os antigos cargos para compor quadros em diretorias, conselhos e comitês.
Procurada, a Eletrobras não quis se manifestar sobre o assunto.
