Um dia depois do assassinato brutal de mais um advogado em Minas Gerais, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5109/2023, em mais uma vitória significativa para a OAB Nacional. A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/1994), visa garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogados que sofrerem agressões durante o exercício da profissão. Na próxima etapa, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa, em caráter conclusivo.
“Assim que aprovada a legislação, os advogados e as advogadas, quando ameaçados em exercício profissional, poderão ir diretamente ao magistrado, à autoridade policial e conseguirão as suas medidas protetivas com maior agilidade e, com isso, mais segurança e valorização profissional”, destaca o vice-presidente da OAB, Rafael Horn, frisando que trata-se de mais um avanço para a advocacia brasileira.
O texto é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e teve a relatoria de Alfredo Gaspar (União-AL). O substitutivo do relator da Comissão, aprovado por unanimidade, considerou o PL 5109/2023 e seu apensado PL 5154/2023. O primeiro estabelece de forma genérica a previsão das medidas protetivas, enquanto o segundo o complementa, detalhando-as material e procedimentalmente.
A proposição do PL 5154/2023, apensado ao PL 5109/2023, havia sido formulada por Rafael Horn, acolhendo sugestão da advogada catarinense Giane Bello, que foi agredida em 17 de outubro de 2023, em Florianópolis (SC), durante o exercício da profissão, chegando a precisar de atendimento hospitalar.
A ideia é reproduzir a estrutura ágil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006), que funciona como uma proteção legal à mulher em situação de violência doméstica ou familiar, garantindo não apenas a segurança do profissional, como também o pleno exercício da advocacia. Segundo a proposta, para se garantir a integridade física dos advogados, as medidas poderão ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
O deputado Alfredo Gaspar também ressaltou a importância da advocacia para o Brasil: “por isso, a aprovação deste PL não foi de forma gratuita, foi diante dos riscos que nós temos visto diariamente para a categoria. Ontem mesmo, infelizmente, contabilizamos mais um assassinato contra um advogado. Isso tem que cessar. São medidas como essa que farão a sociedade olhar de forma diferenciada para valorizar e proteger o nosso advogado e a nossa advogada”.
