Após o ministro Kassio Nunes Marques prorrogar até 20 de julho o prazo da carência da dívida de cerca de R$ 165 bilhões de Minas Gerais, a Advocacia Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a extensão apenas até 31 de maio. O agravo contrário à decisão em caráter liminar de Nunes Marques foi apresentado pela AGU nessa terça-feira (23/4). Cabe agora ao ministro avaliá-lo.
A AGU também voltou a reivindicar que o governo Romeu Zema (Novo) retome imediatamente o pagamento das parcelas do serviço da dívida, ou seja, os juros e encargos, que, atualmente, não são honrados pelo Estado. “A simples nova postergação do prazo para adesão do ente federado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sem nenhuma contrapartida federativa, tem o pernicioso efeito de conceder um tratamento diferenciado ao ente (Estado)”, argumentou a advocacia.
A AGU já havia solicitado a retomada do serviço da dívida quando se manifestou sobre o pedido de Zema por mais 180 dias de carência, mas não foi atendida por Nunes Marques. A União defendeu que o Estado deveria pagar R$ 2,3 bilhões para a União entre maio e dezembro de 2024, “quantia que Minas repassaria no período caso o RRF estivesse homologado ainda em abril, conforme cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional”. Entre janeiro e abril, Minas seguiu sem pagar o serviço.
Em nova manifestação, a AGU alertou que a dívida de Minas cresce em “proporções geométricas” e chegou a um “estágio calamitoso” em razão de liminares dadas pelo STF que, desde 2019, dão ao Estado uma carência. “Os benefícios e flexibilizações (…) têm contribuído para a deterioração de sua situação financeira ao lhe desobrigar de custear a integralidade de suas despesas, potencialmente resultando em solução inevitável de transferência federativa de débitos, com consequente socialização de perdas junto aos demais Estados”, alegou.
Por força de liminares, o governo Zema permaneceu entre janeiro de 2019 e junho de 2022 sem pagar qualquer parcela da dívida do Estado com a União. O pagamento voltou a ser feito há dois anos, quando Minas renegociou o serviço da dívida que deixou de pagar durante os três anos e meio. À época, o refinanciamento, que parcelou R$ 30 bilhões em 30 anos, foi autorizado por uma proposta apresentada pelo então deputado Dr. Hely Tarqüínio (PV), oposição ao governador.
Segundo o Palácio Tiradentes, desde junho de 2022, Minas pagou R$ 3,5 bilhões à União, o que, conforme o Estado, corrobora “o esforço de Minas Gerais”. No entanto, para a AGU, o pagamento não seria um sinal de empenho para reduzir a dívida. “O pagamento de diminutas prestações de apenas um dos contratos não tem impacto significativo no crescimento geométrico da dívida”, apontou, acrescentando que as mensalidades deste contrato correspondem a somente R$ 180 milhões.
A prorrogação por mais 90 dias foi dada enquanto o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e governadores discutem uma alternativa ao RRF. Em 26 de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs vincular a redução da taxa de juros da dívida dos Estados com a União a investimentos para ampliar as vagas do ensino médio técnico. Batizado de “Juros pela educação”, o programa prevê a variação da taxa entre 4% e 1% a partir de 2025.
