A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais três dias úteis para a sanção do projeto de lei que trata da reoneração gradual da folha de pagamentos dos setores e municípios.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisava assinar a sanção até o fim da quarta-feira (11), data-limite estabelecida pelo STF para uma solução sobre o assunto entre o Congresso e o governo.
Caso Zanin não aceite o tempo adicional, os setores produtivos e os municípios beneficiados pela desoneração deverão retomar o pagamento dos impostos a partir desta quinta-feira (12).
A Câmara dos Deputados deve finalizar a análise do projeto nas próximas horas. O texto-base foi aprovado nos últimos minutos da quarta-feira, mas os parlamentares ainda precisam analisar os destaques (sugestões de mudanças) ao texto e a emenda de redação antes de ir à sanção.
Após a aprovação do texto-base, por volta de 0h10, a AGU acionou o STF pedindo a prorrogação do prazo. No requerimento, a AGU vê como “bem sucedido o diálogo interinstitucional” e afirma serem necessários mais três dias apenas para a sanção do texto pelo presidente da República.
“Ante o exposto, requer-se, respeitosamente, a prorrogação do prazo de suspensão do feito e de prospecção dos efeitos da decisão suspensiva da eficácia da medida cautelar por mais excepcionais 3 (três) dias úteis, unicamente para finalização do trâmite legislativo na fase regulada pelo artigo 66 da Constituição (sanção/veto)”, afirma a AGU.
