O presidente da OAB Amapá, Auriney Brito, oficiou, nesta quinta-feira (17), a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, solicitando informações sobre a atuação de advogados e advogadas de outros Estados, que atuam no Amapá sem inscrição suplementar.
De acordo com o Artigo 10, § 2° do Estatuto da Advocacia os profissionais devem requerer inscrição suplementar ”nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.”
De acordo com o presidente da OAB Amapá, a virtualização total do judiciário acabou com a chamada advocacia por correspondência, agravando ainda mais a crise financeira que atingiu a advocacia em razão da pandemia.
”Advogados de todo o país passaram a fazer audiências, protocolar iniciais e atuar diretamente sem precisar vir ao Amapá ou contratar apoio de um profissional local. Receberemos de braços abertos os colegas de todo o País, mas o mercado deve ser organizado. Por isso vamos analisar caso a caso e instaurar procedimento ético quando couber”, afirmou Auriney Brito.
A iniciativa será apresentada junto ao Conselho Federal da OAB para que todas as seccionais iniciem um trabalho de conscientização sobre a necessidade da inscrição suplementar e proteção do mercado de advocacia por correspondência.
