Foi aprovado nesta terça-feira, dia 2, na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), o Projeto de Lei nº 05/2024, que assegura aos advogados, no exercício da profissão, a preferência no atendimento em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, nos serviços bancários e nas serventias extrajudiciais (cartórios).
De autoria do deputado estadual Dr. Cláudio Cirurgião (União), o PL prevê que os advogados terão direito a atendimento preferencial, independente de agendamento prévio, conforme dispõe o inciso VI, alínea c, do artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
O PL também determina que os órgãos públicos devem destinar um guichê de atendimento exclusivo para os advogados no exercício de sua profissão.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), Ednaldo Gomes Vidal, o projeto reconhece o importante trabalho que os advogados desempenham junto aos seus clientes e à sociedade em geral.
“O nosso Estatuto já nos garante o acesso irrestrito a órgãos públicos e do Judiciário, e esse projeto vem para agilizar ainda mais o trabalho da advocacia, resultando em melhor prestação de serviços para os clientes e beneficiários desse trabalho”, afirmou Ednaldo Vidal.
Em sua justificativa, o deputado destacou que os advogados são indispensáveis à administração da Justiça, sendo invioláveis por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei, além de prestarem serviço público e exercerem função social.
“Este projeto fortalece a classe dos advogados, que representam a população e seus anseios, muitas vezes ficando à mercê do serviço público e de longas filas de espera. A ideia é que eles tenham prioridade no ato da representação de seus clientes”, defendeu o parlamentar.
De acordo com o presidente da Comissão de Direito Administrativo e diretor de apoio à Advocacia Iniciante da OAB-RR, Bruno Martins, a aprovação do projeto contou com a participação fundamental da Comissão, que acompanhou todo o processo de elaboração e discussão do projeto com o deputado.
“Os membros da Comissão participaram de reuniões no gabinete do deputado, onde puderam estudar o PL e apresentar sugestões. A OAB-RR está sempre buscando e trabalhando as demandas da advocacia junto ao Legislativo”, afirmou.
