O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu uma nota manifestando preocupação com a tramitação do Projeto de Lei 6.381/19 no Congresso, que propõe a eliminação dos honorários advocatícios na Advocacia Pública Federal. Este projeto, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, teve o prazo para emendas ao substitutivo reaberto nesta
Na nota, assinada pelo presidente do Conselho, Beto Simonetti, e por Maria Dionne de Araújo Felipe, presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública, a OAB enfatizam que os honorários advocatícios são um direito fundamental de todos os advogados, sejam eles atuantes na esfera pública ou privada. A OAB destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou a
A Seccional de São Paulo (OAB-SP) também manifestou contrariedade à proposta, reafirmando que os honorários pertencem exclusivamente aos advogados e advogadas, sejam eles públicos ou privados.
Leia a nota completa da OAB:
”Nota do Conselho Federal da OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vê com preocupação a tramitação de propostas que visam suprimir os honorários advocatícios no âmbito da Advocacia Pública Federal.
Os honorários advocatícios são direitos de todos os advogados, sejam eles públicos ou privados. No caso da advocacia de Estado, eles configuram verdadeira prerrogativa institucional, que promove a eficácia e a eficiência na realização do interesse público.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou a constitucionalidade do art. 85, § 19, do CPC, e de diversas leis federais e estaduais que regulamentam a divisão dos honorários advocatícios em favor dos advogados públicos.
É claro que essa palavra pertence aos advogados que representam os entes públicos, não podendo ser incorporada ao patrimônio das entidades representadas.
Não podemos retroceder no reconhecimento dessa prerrogativa, nem utilizá-la como moeda de troca em discussão sobre políticas públicas ou para constranger a atuação de advogados públicos.
A advocacia é única, e o respeito aos seus direitos e prerrogativas é essencial para a Justiça. A OAB, em defesa de todos os advogados e advogados, cumprirá sua missão de proteger os avanços institucionais de suas representações.
Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB
Maria Dionne de Araújo Felipe, presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública”
A OAB reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos advogados e a manutenção das prerrogativas essenciais para o exercício da advocacia, considerando que qualquer tentativa de supressão desses direitos representa um retrocesso inadmissível para a classe e para a justiça no país.
