Reafirmando o compromisso com a valorização da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) alcançou um importante avanço esta semana. Graças à articulação da deputada Cibele Moura, da Frente Parlamentar da Advocacia na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL), junto à OAB/AL e ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), foi sancionada a Lei nº 9.309, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais em processos de cobrança de honorários advocatícios apenas ao final da ação.
A nova lei, que altera a legislação estadual nº 3.185, determina que o recebimento dos honorários advocatícios, assim como a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal, sejam recolhidos apenas pela parte vencida ao término do processo. Esta mudança visa proteger a advocacia alagoana, que frequentemente enfrentava dificuldades para receber os honorários de seus clientes, gerando prejuízos e a necessidade de novas ações para cobrar os valores devidos.
Charles Belarmino, presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB/AL, destacou o impacto positivo dessa alteração na rotina dos advogados. “Anteriormente, ao entrar com uma ação de execução de honorários, o profissional precisava pagar as custas processuais antecipadamente. Agora, esse custo fica para o final do processo, após o advogado receber os honorários que pleiteia”, explicou.
A mudança visa, sobretudo, ajudar advogados em início de carreira, que são mais vulneráveis a essa situação. “Isso favorece principalmente a jovem advocacia e advogados que sofrem com dificuldades financeiras”, acrescentou Charles.
A resolução das dificuldades referentes às cobranças de honorários advocatícios é um pleito antigo da OAB/AL. Com a nova lei, a instituição busca reforçar a importância da união da classe e a defesa das prerrogativas da categoria, trazendo mais dignidade e justiça.
“Essa é uma demanda histórica da advocacia. Vendo essa necessidade, o presidente Vagner Paes, junto da presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputada Cibele Moura, e do presidente do Tribunal de Justiça, Fernando Tourinho, intermediaram para que o Projeto de Lei fosse enviado para a Assembleia Legislativa, tendo em vista que a matéria é de competência do Poder Judiciário”, frisou Charles Belarmino.
A Comissão de Acompanhamento Legislativo teve um papel crucial nessa conquista. “Após o envio do PL à Assembleia Legislativa, o presidente Vagner solicitou que a Comissão acompanhasse o projeto para que fosse aprovado o mais rápido possível. Conseguimos uma aprovação em tempo recorde, menos de um mês do envio do projeto pelo TJ até aprovação do plenário. Isso demonstra a força e a representatividade da advocacia junto à Assembleia Legislativa”, destacou.
Com a sanção do Governo do Estado na terça-feira (9), a Lei já está em vigor. A partir de agora, a advocacia alagoana pode exigir seus honorários sem a preocupação de arcar antecipadamente com as custas processuais.
