O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), sob a presidência do Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, implementou o “Projeto Maria da Penha em Foco”, por meio do Ato Normativo Conjunto N.º 28. A ação objetiva auxiliar as unidades judiciais das comarcas de entrância inicial e intermediária do Estado a incrementar o cumprimento da Meta Nacional n.º 8, bem como promover ação social em defesa da mulher nas unidades selecionadas.
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Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21 de setembro, o Ato decide a promoção de ações desenvolvidas, de forma presencial e/ou remota, em unidades judiciais auxiliadas, com a execução de atividades relacionadas à função jurisdicional e a realização de uma feira cidadã, visando ofertar diversos serviços em favor da mulher, a exemplo daqueles prestados pelos cartórios de registro civil e assistência social.
Em relação às atividades jurisdicionais, as mesmas contemplarão a realização de despachos, decisões, sentenças e mutirões de audiências, nos feitos atinentes à violência doméstica, bem como a atuação de equipe multidisciplinar, com designação de círculo restaurativo.
A decisão, que atende à Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, é objeto de Política Nacional estabelecida pela Resolução CNJ n.º 194, de 24 de abril de 2014, que objetiva desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância dos tribunais brasileiros.
O documento é assinado pelo Presidente do TJBA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco; pelo Corregedor-geral de Justiça, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; pelo Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior; e pela responsável pela Coordenadoria da Mulher do TJBA, Desembargadora Nágila Brito.
