A prefeitura de Feira de Santana informou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) manteve a decisão que favorece o governo municipal em um processo movido pela APLB (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia). O recurso envolvia a suspensão de pagamentos de aulas extras e deslocamentos durante a interrupção das aulas em 2020 devido à pandemia de COVID-19.
Em 2020, com a suspensão das aulas presenciais, o prefeito de Feira de Santana decidiu interromper os pagamentos relativos a aulas extras e deslocamentos dos profissionais da educação, argumentando que, sem aulas normais, não havia justificativa para manter esses pagamentos. A APLB entrou com um Mandado de Segurança, alegando que os valores deveriam ser pagos mesmo sem a realização das aulas.
Inicialmente, o juiz determinou o restabelecimento dos pagamentos, afirmando que o Município deveria ter realizado um processo administrativo antes da suspensão. No entanto, quando a sentença foi emitida, as aulas já tinham retornado e os pagamentos estavam regularizados.
Mesmo assim, a APLB acionou novamente o Judiciário, buscando receber os valores retroativos referentes ao período de suspensão dos pagamentos. A prefeitura impugnou a nova ação, alegando que a sentença original não previa retroatividade.
“O juiz de 1ºgrau negou o pedido liminar da APLB, e essa decisão foi mantida pelo desembargador relator ao julgar o agravo de instrumento interposto pela APLB. O Sindicato então apresentou um novo recurso, chamado agravo interno, que foi levado à apreciação do colegiado da 5ª Câmara Cível. Após análise, o Tribunal manteve a decisão original, negando o pedido liminar da APLB para bloqueio dos valores retroativos, reafirmando a legalidade da postura adotada pela Prefeitura de Feira de Santana”, informou a PGM.
Esta decisão reforça a legalidade e a coerência das ações tomadas pela Prefeitura de Feira de Santana durante a crise sanitária. A gestão municipal priorizou a administração responsável dos recursos públicos em um cenário de extrema adversidade.
“A manutenção da decisão judicial reflete o entendimento do Tribunal de Justiça de que a ação da Prefeitura foi adequada e que a tentativa da APLB de modificar a sentença original foi indevida. O processo continuará tramitando em primeiro grau, mas a decisão do recurso reafirma a correção dos procedimentos adotados pela administração municipal”, explicou a Procuradoria do Município.
Redação, com informações da Folha do Estado
