O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública com o objetivo de reparar os danos causados às comunidades remanescentes de quilombo na área de influência direta da Linha de Transmissão 500 Kv Porto de Sergipe – Olindina – Sapeaçu C1 e Subestações Associadas, localizada na Bahia.
Segundo o MPF, a instalação da linha de transmissão ocorreu sem a prévia consulta livre e informada das comunidades Gavião, Cavaco, Paus Altos, Orobó, Salgado, Morro da Pindoba, Coroá, Poço, Tocos e Lagoa Grande, conforme estipulado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Na ação, o MPF requer a remoção das torres de transmissão do território tradicional das comunidades e a definição de um novo trajeto que não afete mais essas áreas. Além disso, busca a reparação pelos danos morais coletivos já causados.
A ação foi movida contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a São Francisco Transmissão de Energia S.A e a Sterlite Brasil Participações S.A.
Em caráter emergencial, o MPF solicitou uma tutela provisória (liminar) para suspender os efeitos das licenças prévia e de instalação emitidas pelo Ibama, até que seja realizada a consulta prévia adequada nas comunidades afetadas. Também pede que todas as peças técnicas produzidas, como plano de trabalho, Estudo de Impacto Quilombola, Plano Básico Ambiental Quilombola e relatório final de execução, sejam validadas pelas comunidades tradicionais.
Adicionalmente, o MPF requereu que a São Francisco Transmissão de Energia e a Sterlite Brasil Participações cessem novas instalações de torres de transmissão que impactem as comunidades quilombolas, assim como não iniciem a operação das torres já instaladas. Solicitou também que o Incra elabore um Termo de Referência Específico em até 30 dias e não se posicione favoravelmente à emissão da licença de operação antes da consulta prévia ser devidamente realizada junto às comunidades.
O projeto em questão, iniciado em 2018 pela São Francisco Transmissão de Energia e controlado pela Sterlite Brasil Participações, abrange a implantação de uma extensa linha de transmissão de energia em 363,5 km nos estados de Sergipe e Bahia. A linha em corrente alternada de 500kV conecta as subestações de Olindina e Sapeaçu, com aproximadamente 207 quilômetros de extensão.
Esta ação civil pública é uma continuação do trabalho do MPF iniciado em 2021, quando foi ajuizada a primeira ação para abordar os impactos do empreendimento nas comunidades quilombolas de Subaé e Santo Antônio. Segundo o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, autor da ação, a omissão na consulta às comunidades afetadas gerou impasses significativos nos processos de licenciamento ambiental conduzidos pelo Ibama.
O MPF destaca que a falta de consulta prévia comprometeu as licenças concedidas, uma vez que a realização dessa consulta é uma exigência legal e constitucional para empreendimentos que impactam comunidades tradicionais, como estabelecido pela Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil.
Com informações do MPF
