Uma aula sobre Controle Externo e Tribunais de Contas será ministrada pela Conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) Carolina Matos, na 4ª edição do Curso de Formação Inicial para os novos Juízes de Direito Substitutos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) – instituição presidida pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco-, no próximo dia 21 de novembro.
Com o tema “Controle Externo, Tribunais de Contas e a aplicação do Direito Financeiro”, a aula reforçará a importância do Controle Externo da gestão pública, o estatuto jurídico dos Tribunais de Contas e a aplicação prática do Direito Financeiro para os Juízes, que serão demandados a aplicar as regras disciplinadoras da gestão dos recursos públicos, essenciais para a execução das políticas públicas e a realização dos direitos fundamentais em suas Comarcas.
Os 63 novos Juízes Substitutos do TJBA, que tomaram posse em maio deste ano, terão a oportunidade de estudar as normas jurídicas que regulam a atividade financeira do Estado, abrangendo os temas da receita, despesa, orçamento, bem como os princípios e as regras que orientam a atuação dos Tribunais de Contas na análise da gestão dos recursos públicos, com exemplos práticos de decisões, auditorias realizadas e sistemas desenvolvidos pelo TCE/BA.
A aula visa fornecer instrumentos práticos para a atuação dos magistrados em ações que envolvem aspectos de Direito Financeiro e Orçamentário, e abordar também assuntos relacionados aos reflexos da judicialização das políticas, na execução do orçamento público, e os limites e as responsabilidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que busca assegurar o equilíbrio das finanças públicas.
A abordagem do tema na capacitação promovida pela Universidade Corporativa (Unicorp) do TJBA, destinada aos novos Juízes de Direito Substitutos, é uma importante iniciativa do Poder Judiciário baiano, face às repercussões do Direito Financeiro, na implementação dos direitos fundamentais por meio das políticas públicas, razão pela qual esse ramo do Direito se tornou conteúdo obrigatório do projeto pedagógico dos cursos de Graduação em Direito, desde 2021.
Nesse contexto, o Judiciário exerce papel relevante em buscar a ponderação entre a proteção dos direitos fundamentais com o respeito à discricionariedade administrativa, à sustentabilidade fiscal e à separação dos poderes.
A Conselheira Carolina Matos, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, é mestre em Direito, Governança e Políticas Públicas pela Universidade Salvador, especialista em Metodologia do Ensino Superior pela Universidade do Estado da Bahia e bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador, membro da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e do Instituto Rui Barbosa, além de ser Coordenadora do Projeto Interinstitucional ‘Educação é da Nossa Conta’.
