No último dia 08/02/2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos temas 881 e 885. Em termos práticos, o STF entendeu que quando determinado contribuinte goza de uma decisão individual e concreta transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade de um tributo, sobrevindo nova decisão do próprio Supremo em