Foi publicada nesta quinta-feira, 01.04.2021, a Lei nº 14.132, de 31 de Março de 2021, que alterou o Código Penal para inserir o art. 147-A, criminalizando a prática de perseguição obsessiva ou insidiosa – uma das denominações adotadas pela Comissão de Reforma do Código Penal durante as discussões dos projetos