Uma conquista inédita e histórica está sendo celebrada pela advocacia do Amapá e reverberando em todo o país. Pela primeira vez, um advogado é transferido para uma Sala de Estado maior por força da Lei Estadual 2853/23, de autoria da deputada estadual Edna Auzier, sancionada pelo governador do Amapá, Clécio Luis.
A Lei entrou em vigor em julho de 2023, mas até então nenhum advogado havia sido preso ou necessitado fazer uso dos seus termos.
A advocacia reconheceu o empenho do presidente da OAB Amapá, Auriney Brito, e toda sua diretoria para garantir a edição da norma e, em seguida, regulamentar o uso da Sala como direito de todos os advogados e advogadas presos provisoriamente no Estado.
A Lei Estadual determina que os profissionais sejam acomodados em ambiente diversos da prisão, sem grades e em condições de higiene, nutrição e estrutura condizentes com a importância da classe, num ambiente onde o profissional possa receber atendimento e continuar o exercício laboral.
No Amapá, a sala foi instalada na Central de Monitoramento Eletrônico do Estado, com estrutura condizente com a legislação.
A advocacia brasileira celebra a decisão como uma vitória, pois mais uma vez reconhece a autoridade e importância da classe no Amapá e em outros Estados que ainda lutam no mesmo sentido.
“Nossa luta é diária, mas conquistas como essa vão além das nossas forças. Só foram possíveis graças ao reconhecimento da Assembléia Legislativa e do Governo do Estado, de que a advocacia vai além da profissão, é sustentáculo do Estado de Direito.”, disse Auriney Brito.
