O promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Alison Almeida Santos, participou na sexta-feira (16), no Complexo Cidadão Zona Norte, de reunião em que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) N.º 0001-95.2023.8.03.0001 entre o Estado do Amapá, representado pela Secretaria de Estado de Habitação e Procuradoria-geral do Estado, CEA Equatorial e a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Macapaba.
A decisão é resultado do ocorrido no dia 20 de março de 2023, em que foi instaurada a Notícia de Fato N.º 0001796-51.2023.9.04.0001 decorrente de Procedimento de Gestão Administrativa N.º 0001796-51.2023.9.04.0001 oriundo da Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público, no qual apresentava notícia acerca do corte de energia de unidades consumidoras do Conjunto Macapaba.
Para evitar que grande parte da população ficasse no escuro naquele momento, foi realizada uma reunião entre o Estado do Amapá, CEA Equatorial e Associação dos Moradores do Macapaba, ficando estabelecido o religamento das áreas comuns do habitacional e abertura de negociação para as unidades consumidoras inadimplentes. Decorrido o prazo, as negociações cessaram, restando solucionar a questão das áreas comuns. Assim, após diversas reuniões, ficou estabelecido a realização de um TAC para resolução da demanda.
No referido TAC ficou determinado que, pelos próximos nove meses, o Governo do Estado do Amapá deverá arcar com o consumo mensal de energia elétrica das áreas comuns do Conjunto Macapaba, bem como, no mesmo período, realizará estudos, conscientização e oficinas com os moradores do Habitacional. Em contrapartida, a fim de buscar o uso racional da energia elétrica nas áreas comuns do Macapaba, a CEA Equatorial instalará limitadores de carga/corrente elétrica nas referidas áreas.
A Associação dos Moradores comprometeu-se em cooperar com as medidas estabelecidas no documento, a medida que deverá apresentar informações quando solicitado, participar das campanhas e oficinas que serão realizadas, bem como relatar qualquer ato quanto ao cumprimento do TAC.
Estiveram presentes na reunião: a secretária e o secretário adjunto de Estado de Habitação, Mônica Cristina Dias e Max Douglas Freitas; o procurador do Estado, Wellington Bringel; os gerentes de Relacionamento e do Jurídico da CEA Equatorial, Jorgemiro Ferreira e Érika Chrystiane Rodrigues, respectivamente; a presidente e a segunda tesoureira da Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Macapaba, Alexsandra Andrade e Maria Nazaré do Nascimento.
Redação Jurinews, com informações do MP-AP
