A Justiça do Amazonas suspendeu, por meio de uma decisão liminar, o reajuste salarial dos vereadores do município de Tapauá, que havia sido autorizado por uma lei sancionada em 2022. A medida foi tomada em resposta a um pedido da Promotoria de Justiça de Tapauá.
A suspensão ocorreu após o Ministério Público do Amazonas (MPAM) constatar que houve um aumento nos salários dos vereadores de Tapauá, mesmo após uma decisão liminar anterior. Na ocasião, uma liminar foi concedida para suspender os pagamentos que haviam sido aprovados pela Lei Municipal 330, de 2020, e por uma Resolução também de 2020. No entanto, logo em seguida, a mesa diretora da Câmara Municipal apresentou outro projeto de lei que estabelecia um aumento no subsídio para o período de 2022-2024, sendo esse aprovado pelos vereadores. O aumento entrou em vigor em maio de 2022.
O Promotor de Justiça de Tapauá, Bruno Batista, afirmou: “O caso, além de revelar uma tentativa de burlar a decisão liminar obtida pelo MPAM no ano de 2022, desvelou diversas irregularidades na aprovação da Lei n. 005/2022, vez que apesar de datada de 11/05/2022, somente foi aprovada na 2ª Sessão Legislativa (2022) – 15ª Legislatura realizada em 12/05/2022.”
Na ação proposta este ano pelo MPAM, o promotor solicitou a suspensão dos pagamentos devido à inconstitucionalidade da lei, argumentando que ela viola o princípio da anterioridade e da moralidade administrativa. Além disso, foi requerido o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos nesse período e a condenação por improbidade administrativa de todos os vereadores que aprovaram a Lei n. 005/2022-MD/CMT.
