Nesta quinta-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos. Ygor Figueirêdo, juiz e coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) declara: “É uma lei evoluída, mas para um país que ainda está em desenvolvimento. Ao longo do tempo, fomos percorrendo etapas para garantir a proteção integral a crianças e adolescentes, mas ainda não chegamos ao patamar desejado”. Para ele, mesmo que o ECA seja extremamente evoluído e completo, ainda enfrenta inúmeros desafios.
Para Ygor, o ECA ainda não está totalmente consolidado na sociedade brasileira, pois muitas de suas garantias precisam ser melhor implementadas. Ele enfatiza: “Mas a mentalidade de que crianças e adolescentes são prioridade e precisam ser protegidos já está com o embrião plantado em toda a sociedade. O que precisamos é cultivar esse embrião e cada vez mais trabalhar para que todas as normas e garantias do estatuto sejam cumpridas”.
“Não se faz política pública sem recurso financeiro. O maior desafio é fazer com que os governantes entendam isso e destinem verbas para que cada vez mais a criança e o adolescente sejam efetivamente prioridade”, na opinião do juiz, o principal desafio é destinar recursos financeiros adequados para a área da infância e juventude.
Como responsável pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), Ygor Figueirêdo destacou as ações que o Judiciário tem empreendido para cumprir o ECA.
“Lançamos o projeto ‘Anjo da Guarda’, para que crianças e adolescentes possam ter um tempo menor de permanência nas instituições de acolhimento. Além disso, monitoramos através do SNA [Sistema Nacional de Adoção] a duração dos processos de adoção, de habilitação para adoção e de destituição do poder familiar. Com isso garantiremos a convivência familiar e comunitária”.
No âmbito das medidas socioeducativas, Ygor mencionou que a 1ª Vara da Infância implementou audiências concentradas para avaliar a situação de cada adolescente e determinar, com maior segurança, a medida a ser aplicada.
“Outro passo que se quer dar é uma definição de projeto para que crianças e adolescentes, quando saiam das instituições de acolhimento, possam ter uma condição de vida digna, com moradia e emprego, para que possam ter garantidos seus direitos constitucionais”.
