Os valores pagos a título de honorários de sucumbência aos integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) não são divulgados no Portal da Transparência há sete meses. O último dado disponível na plataforma, de novembro de 2024, mostra que cerca de 12 mil advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central receberam um total de R$ 311 milhões em honorários naquele mês. Os valores são descritos como pagamentos que incluem somas mensais e extras de rateio, como a gratificação natalina (13º de honorários), decorrentes de processos judiciais vencidos pela União.
Os honorários de sucumbência são distribuídos aos membros da AGU pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), uma entidade privada constituída para gerir e operacionalizar esses valores.
Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pelo Portal da Transparência, a suspensão da publicação desses pagamentos ocorreu devido a “problemas operacionais” no envio dos dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape). A falha teria comprometido a atualização da seção “Servidores e Pensionistas”, impedindo a exibição regular dos valores funcionais e remuneratórios. O fluxo do sistema, de acordo com a CGU, foi restabelecido em maio, com apoio do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), permitindo a retomada da atualização regular.
Nos primeiros seis meses deste ano, advogados públicos continuaram recebendo parcelas adicionais expressivas, mas nenhum desses repasses foi tornado público no Portal da Transparência até o momento.
TRANSPARÊNCIA E CCHA
Em março, o CCHA afirmou que não está submetido à Lei de Acesso à Informação, pois é “uma pessoa jurídica de direito privado, autônoma e distinta da União e da AGU”. Na época, as informações foram disponibilizadas pela AGU via Lei de Acesso à Informação (LAI), embora, inicialmente, o órgão tivesse declarado que a apresentação dos valores era de competência exclusiva do conselho.
Os honorários de sucumbência são os valores que a parte derrotada em um processo judicial paga ao advogado da parte vencedora. A possibilidade de carreiras jurídicas da AGU receberem esse tipo de remuneração foi inserida no novo Código de Processo Civil (CPC), após intensa atuação da categoria no Congresso. Desde 2016, já foram destinados R$ 9,45 bilhões para rateio entre os advogados públicos da União.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6035, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do pagamento desses honorários a advogados públicos, mas deixou claro que os valores não podem ultrapassar o teto do funcionalismo público, equivalente ao salário de um ministro do Supremo (atualmente R$ 46.366,19). Além disso, o STF determinou que, por se tratar de remuneração recebida por agentes públicos, a transparência ativa deve ser assegurada.
Além da falta de transparência desde dezembro, advogados públicos federais têm recebido honorários acima do teto constitucional. Isso ocorre porque, em 2024, o CCHA aprovou uma resolução que permite o pagamento de um “auxílio saúde suplementar” no valor mensal de R$ 3 mil para funcionários ativos e R$ 3,5 mil para aposentados. Por ter caráter indenizatório, esse valor não está vinculado ao teto. O conselho também aprovou uma indenização para reembolsar anuidades da OAB e um auxílio-alimentação de R$ 393. Todas essas verbas são pagas pelo CCHA, que administra os valores recebidos a título de honorários de sucumbência.
