Na abertura da última sessão do ano do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), nesta sexta-feira (25), o presidente da entidade, Beto Simonetti, fez uma defesa enfática do papel da OAB em atuar em prol da profissão e do Estado Democrático de Direito. Ao final do seu discurso, foi aplaudido de pé pelos conselheiros federais.
Simonetti também deixou uma mensagem aos novos governantes: governar para todos, respeitar o equilíbrio fiscal, a livre iniciativa e a segurança jurídica. “Esse é o caminho da pacificação”, disse.
“A OAB defende a legitimidade dos eleitos para exercer os mandatos colhidos na vontade popular. É necessário, no entanto, salientar que os eleitos têm a responsabilidade de governar para todos e não apenas para seus eleitores. Para tanto, faz-se necessária uma postura equilibrada, sem extremismos, pautada na construção de consensos e de pontes, onde houver divergências e barreiras”, afirmou.
Além das medidas necessárias à estabilização do país, o presidente do CFOAB elencou conquistas da advocacia durante o ano e reafirmou a independência da OAB e sua prioridade com a defesa das prerrogativas profissionais.
“Atuamos sempre em defesa das prerrogativas profissionais. A Ordem não interfere em processos dos quais não figura como parte, nem tampouco é defensora dos clientes dos advogados. Como já sedimentado na cultura da entidade, não somos longa manus de governos, nem linha auxiliar da oposição”, reiterou, destacando o diálogo que vem sendo feito com o Poder Judiciário.
“Nossa arma na luta pela defesa das prerrogativas é o diálogo, a letra da lei, o envio de petições e a realização de despachos. Dessa forma, temos atuado incansavelmente no STF. Manteremos esse esforço diuturno para fazer valer prerrogativas, direitos e garantias”, asseverou.
Entre os avanços para a classe representada pela OAB, Simonetti destacou a definição do Congresso Nacional e do Judiciário pela observância do Código de Processo Civil na fixação de honorários, além da atualização do Estatuto da Advocacia.
ARMÍSTICIO SOCIAL
Simonetti criticou os atos antidemocráticos que têm fechado rodovias pelo país e restringido o direito de ir e vir da população. “A forma adequada de apresentar reclamações contra o processo eleitoral é por meio de recursos à Justiça Eleitoral e não de tumultos, de violência e da imposição de restrições ao direito de ir e vir nas estradas do país”, disse.
Em relação aos ofícios enviados por seccionais solicitando a atuação da ordem para garantir o cumprimento de prerrogativas, o presidente nacional da OAB reafirmou compreender as manifestações e que a Ordem sempre defenderá os direitos de atuação de advogados e advogadas, o que não pode ser confundido com adotar a posição de parte nesses processos.
Por fim, Simonetti fez um apelo pela harmonização do país. “É imperativo para esse momento um armistício social. Que prevaleça o debate salutar e respeitoso de ideias. Que imediatamente se restabeleça o bom e necessário alinhamento entre os Poderes. Um basta no acirramento que tem elevado a temperatura nas ruas e entre as instituições. Precisamos reorganizar o país para a imediata retomada de avanços crescimento”.
Leia abaixo, na íntegra, o discurso do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, na última sessão do Conselho Pleno, nesta sexta-feira (25/11).
“Conselheiras e conselheiros,
Abro esta última sessão de 2022 com a certeza de que o objetivo mais adequado para a OAB nesta quadra histórica é a busca da dignidade para a profissão que representamos.
Unidos por esse propósito, obtivemos diversas vitórias em 2022.
A primeira delas foi a decisão histórica do STJ, que assegurou o cálculo dos honorários de acordo com o CPC.
Depois, essa disposição se tornou lei, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo.
Estivemos unidos em todas as etapas deste processo, conselheiras e conselheiros federais, estaduais e de subseções; presidentes de seccionais, de subseções e de caixas de assistência.
Todo o sistema OAB unido em prol da classe.
Afinal de contas, fortalecendo a advocacia, fortalecemos o cidadão e a Constituição.
Como ensinou Raymundo Faoro,
‘O advogado, quando atua, não o faz em nome próprio, para seu proveito e prestígio.
Ele está a serviço da ordem jurídica.
A causa não é dele, e, por isso, como advertia o Padre Vieira, não pede mercê e misericórdia – não pede pedindo, senão protestando e argumentando, como quem pede justiça e não favor’.
Neste ano, o Estatuto da OAB foi atualizado, trazendo os necessários aprimoramentos para a prática da profissão em face à nova realidade.
Obtivemos, assim, um importante reforço para a inviolabilidade dos escritórios, que não podem mais ser invadidos com base apenas em teses e suspeitas infundadas.
Mais uma vez, estivemos todas e todos unidos em prol da advocacia e do Estado Democrático de Direito.
Assim como juízes e Ministério Público só podem ser submetidos a procedimentos disciplinares por suas instituições, agora está assegurado que apenas a OAB pode submeter advogadas e advogados a procedimentos disciplinares.
De novo, obtivemos essa conquista unidos.
E, mais recentemente, conseguimos no CNJ a determinação para que sejam restabelecidas as audiências presenciais.
Não abrimos mão das facilidades e avanços dos meios virtuais de acesso à Justiça. Mas isso não pode significar o banimento do contato presencial do advogado e do jurisdicionado com o Judiciário.
Nosso foco está em atuar em prol da profissão e também do Estado Democrático de Direito. Sem ele, não existe advocacia.
Valorizamos a busca pela pacificação do país, pelo fortalecimento da segurança jurídica, pelo respeito às instituições e ao resultado das urnas.
Só assim teremos no Brasil um ambiente de negócios capaz de nos levar à retomada do crescimento.
Zelar pela Constituição, neste momento, é cuidar para que os eleitos em outubro assumam seus cargos sem nenhum obstáculo.
A forma adequada de apresentar reclamações contra o processo eleitoral é por meio de recursos à Justiça Eleitoral e não de tumultos, de violência e da imposição de restrições ao direito de ir e vir nas estradas do país.
Nesses tempos de Copa do Mundo, cabe aqui uma analogia.
No jogo democrático, as regras são claras: quem ganhou, assume o mandato e governa. Quem perdeu, entrega o cargo e se prepara para a próxima disputa.
A OAB defende a legitimidade dos eleitos para exercer os mandatos colhidos na vontade popular.
É necessário, no entanto, salientar que os eleitos têm a responsabilidade de governar para todos e não apenas para seus eleitores.
A pacificação necessária ao país depende de os eleitos adotarem medidas equilibradas em todos os setores, inclusive na área fiscal.
Neste momento, conselheiras e conselheiros,
Zelar pela Constituição significa também fortalecer a responsabilidade fiscal.
Esse é um tema caro a uma profissão liberal como a advocacia.
A irresponsabilidade fiscal nunca foi remédio para curar a pobreza. Muito pelo contrário: ela sempre gerou e agravou s mazelas deste país.
Da irresponsabilidade fiscal é que nasce o mais perverso dos impostos: a inflação.
Qualquer política de transferência de renda, ainda que justa e necessária, é muito menos efetiva do que manter a inflação sob controle e os juros em patamares baixos.
Afinal de contas, é a inflação controlada e o juro baixo que permitem o desenvolvimento social e a geração de empregos.
O setor privado precisa ser respeitado. Vejam que em nosso país o investimento público gira em tono de 2%, enquanto o investimento privado corresponde a 17% do nosso Produto Interno Bruto.
Precisamos de proteção à propriedade e de estímulo ao investimento privado.
O setor privado é protagonista no processo de superação das desigualdades sociais, no abismo de oportunidades que existe no Brasil.
É por isso que não podemos tolerar o aumento da carga tributária.
Por fim, o que nos une, prezadas conselheiras e conselheiros, é o dia a dia das petições, dos escritórios, dos fóruns, do estudo e do aperfeiçoamento das leis e do sistema de Justiça.
O que nos une é a defesa das prerrogativas.
É a natureza liberal da advocacia, função essencial à Justiça, que batalha pelos legítimos interesses dos clientes, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Acolhi com compreensão os pleitos dos presidentes de 10 seccionais.
Entendo que os questionamentos são parte natural de nossa experiência democrática.
Cabe a esta Presidência do Conselho Federal a condução de todo o sistema de forma a proteger e viabilizar a governabilidade de todo o sistema OAB. É marca desta gestão jamais deixar as seccionais sozinhas à mercê das pressões de suas bases.
Enquanto presidir este Conselho, nenhum dos nossos experimentará o abandono ou a covardia de não enfrentarmos os temas, debates ou questionamentos que emanarem do seio da advocacia.
Atuamos sempre em defesa das prerrogativas profissionais. A Ordem não interfere em processos dos quais não figura como parte, nem tampouco é defensora dos clientes dos advogados. Como já sedimentado na cultura da entidade, não somos longa manus de governos, nem linha auxiliar da oposição.
Nossa arma na luta pela defesa das prerrogativas é o diálogo, a letra da lei, o envio de petições e a realização de despachos. Dessa forma, temos atuado incansavelmente no STF. Manteremos esse esforço diuturno para fazer valer prerrogativas, direitos e garantias.
Ainda que exista, no Brasil, diferentes clamores, pautados em inúmeras narrativas, não embarcaremos no corredor do retrocesso. Seremos a Ordem quase centenária, um instrumento de pacificação e avanço civilizatório de nossa sociedade.
Cobraremos dos governantes, indistintamente, o cumprimento da lei, a boa gestão, o emprego das melhores práticas, o respeito às instituições, à independência dos Poderes. A manutenção e a defesa permanente do Estado Democrático de direito.
O governo eleito possui, por um lado, a legitimidade democrática para exercer o mandato em sua plenitude, o que também significa governar para todos, inclusive aqueles que optaram por outros candidatos. Para tanto, faz-se necessária uma postura equilibrada, sem extremismos, pautada na construção de consensos e de pontes, onde houver divergências e barreiras.
É imperativo para esse momento, um armistício social. Que prevaleça o debate salutar e respeitoso de ideias. Que imediatamente se restabeleça o bom e necessário alinhamento entre os Poderes. Um basta no acirramento que tem elevado a temperatura nas ruas e entre as instituições. Precisamos reorganizar o país para a imediata retomada de avanços crescimento.
Peço licença para lembrar das lições deixadas por Nelson Mandela, ao enfrentar o desafio de unir uma sociedade fraturada pelos horrores do apartheid.
‘Devemos promover a coragem onde há medo, promover o acordo onde existe conflito, e inspirar esperança onde há desespero.
Sonho com o dia em que todos levantar-se-ão e compreenderão que foram feitos para viverem como irmãos’.
Os brasileiros já não aguentam mais o nível de stress com o qual vivemos permanentemente.
Chega de discursos e narrativas distorcidas!
Definitivamente o que o Brasil precisa é de paz!
Para encerrar minha fala, registro que desde o início da gestão, em fevereiro, chegamos à marca de 1 milhão e 300 mil advogados, um número que mantém a OAB como maior entidade civil do país e, ao mesmo tempo, dá a dimensão dos desafios, da diversidade e da complexidade da classe que nos propusemos a representar.
A OAB só existe se atender aos anseios da advocacia e cumprir o seu papel enquanto instituição na sociedade. À Ordem, incumbe a defesa do Estado Democrático de Direito. Por isso, defendemos as prerrogativas da advocacia e, de igual modo, a independência judicial, o respeito à soberania popular.
Atuamos pelo fortalecimento do sistema de Justiça e da Constituição Federal. Esse é o único caminho para promoção da harmonia entre os Poderes e os pilares do Estado Democrático de Direito. É o compromisso que todos firmamos, no momento em que escolhemos trilhar a senda da advocacia.
Declaro aberta esta sessão.”
