Diante dos últimos acontecimentos em que se comprovam a importância da gravação das audiências para coibir possíveis abusos de juízes e promotores e garantir mais segurança aos jurisdicionados e aos operadores do direito, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer a aprovação de novas normas para garantir uma maior transparência dos atos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Para isso, a OAB Nacional e OAB-SC requereram a alteração da Recomendação n. 94 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), transformando-a em resolução, tornando assim obrigatória a gravação em áudio e vídeo dos atos levados a efeito em todas comarcas do país. As entidades propõem ainda que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) adote idêntica resolução, para também garantir a gravação de tomadas de depoimentos em procedimentos investigatórios criminais.
“Os registros audiovisuais de audiências, tomadas de depoimentos e sessões de julgamento no sistema de justiça, previstos na Recomendação n. 94 do CNJ, editada a pedido da OAB-SC, demonstraram-se imprescindível para coibir abusos e proteger os direitos dos jurisdicionados, as prerrogativas da advocacia e a própria cidadania, razão pela qual requeremos ao CNJ a transformação da referida recomendação em resolução, para obrigar a gravações em todo país, e junto ao CNMP a edição de idêntica normativa civilizatória no âmbito do Ministério Público”, explica o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn.
Ele relembra que a recomendação do CNJ está em vigor desde 2021, época em que era presidente da Seccional catarinense da OAB.
“Já tivemos um avanço considerável desde o ano passado, mas para que os preceitos da medida se efetivem em plenitude, e por mais civilidade no sistema de justiça, a adoção de resolução, ao invés de recomendação, tornará obrigatório o cumprimento da norma, o que traz mais transparência ao sistema de Justiça brasileira nos tribunais que observam tal orientação, principalmente para esclarecer casos complexos”, reforça Horn.
Os pedidos foram protocolados no CNJ e no CNMP no último dia 21 de junho e aguardam retorno sobre os posicionamentos dos órgãos que controlam as atividades do Poder Judiciário e do Ministério Público.
