Em uma decisão tomada nesta sexta-feira (26), o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o encaminhamento de proposta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uniformizar o uso do PIX judicial para todos os tribunais do país, buscando facilitar e agilizar o saque de alvarás, requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios para toda advocacia.
Autora da proposta, a presidente da Seccional da OAB na Bahia, Daniela Borges, ressaltou que a medida é vista como um passo importante na modernização do sistema judiciário brasileiro, alinhando-o com outras práticas financeiras contemporâneas e atendendo às expectativas de rapidez e eficiência da sociedade. “Com a regulamentação do PIX, o sistema judiciário não apenas simplifica seus procedimentos, mas também se torna mais acessível e ágil para advogados, partes processuais e todos os cidadãos”, afirmou.
Ela relatou como, desde 2022, um convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) e o Banco de Brasília (BRB) introduziu três métodos para cumprir ordens judiciais de pagamento: saque em instituição bancária, transferência entre contas e o PIX Judicial.
Daniela destacou que a parceria simplificou o processo de retirada de valores de alvarás, RPVs e precatórios. “Por isso, sugerimos que os tribunais considerem estabelecer convênios semelhantes que permitam o pagamento de alvarás, RPVs e precatórios via PIX, reduzindo as longas filas bancárias e a burocracia envolvida”, afirmou.
DESBUROCRATIZAÇÃO E TECNOLOGIA
O Conselho Federal da OAB enviará ao CNJ manifestação em que expressa apoio ao Pedido de Providências 0002867-87.2023.2.00.0000, formulado pelo advogado Rodrigo Diegues Cruz, e requer a admissão da entidade como parte interessada. A iniciativa propõe a regulamentação do uso sistema de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central do Brasil para o recebimento de custas processuais e a expedição de mandados, ofícios e alvarás de levantamento de valores depositados em contas judiciais. A proposição está atualmente sob a responsabilidade do gabinete do conselheiro Marcello Terto no CNJ.
Alguns tribunais do país já adotaram o sistema para recebimento de custas judiciais. No entanto, ainda há uma grande disparidade entre os tribunais em relação à adoção desta tecnologia. A nova recomendação do CNJ busca padronizar a prática, ampliando o acesso e a eficácia do PIX em todo o território nacional.
“Trata-se de uma solução que atende aos interesses das partes envolvidas no processo judicial, agilizando o processo de transferência de valores e uma significativa economia de tempo para todos os atores do Poder Judiciário”, destacou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, no documento.
Para o presidente Beto Simonetti, com a eventual implementação dessa regulamentação, “o Brasil dá um exemplo notável de como a tecnologia pode ser empregada para aprimorar e agilizar o sistema judiciário, beneficiando a sociedade como um todo”. “A OAB, em conjunto com o CNJ, segue na vanguarda deste progresso, reiterando seu papel fundamental na promoção da justiça e eficiência legal no país”, reforçou.
