OAB vai impedir inscrição de violadores de prerrogativas quando se aposentarem ou deixarem funções atuais

 OAB vai impedir inscrição de violadores de prerrogativas quando se aposentarem ou deixarem funções atuais

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
19/05/2022 08:03

O presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Ricardo Breier, anunciou nesta quarta-feira (18) que o colegiado fará reuniões com as comissões de prerrogativas de todo o país para uniformizar a forma de encaminhar e processar denúncias de violações e, assim, operacionalizar o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, criado pelo provimento 179/2018. O cadastro unificado é um dos assuntos discutidos ao longo do Encontro Nacional de Prerrogativas, que está sendo realizado até esta quinta-feira (19), na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília.

A lista, segundo o provimento, deve ser alimentada com nomes de agentes públicos que, após o devido processo administrativo na OAB, assegurado o amplo direito de defesa, estar comprovadamente sua conduta violador de prerrogativas da advocacia. “O reconhecimento da violação das prerrogativas impedirá a inscrição na OAB quando se aposentarem ou deixarem as funções atuais”, diz Breier.

Mais prerrogativas pelo Brasil 

O Sistema Nacional de Prerrogativas, que é formado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Ricardo Breier, e pelo procurador Nacional de Prerrogativas da Ordem, Alex Sarkis, tem como foco a integração com as seccionais e subseções. Já foram tomadas, na atual gestão, uma série de medidas. 

A ideia é, cada vez mais, criar mecanismos para que violações rapidamente sejam respondidas, assim advogados e advogadas ficam constantemente amparados em todo o país. Em Brasília, por exemplo, foi criado um espaço exclusivo no Edifício OAB, com estrutura operacional para a atuação da Comissão de Prerrogativas a fim de que as denúncias e diligências tenham seus devidos encaminhamentos. 

E, pelo Brasil, o CFOAB tem constantemente agido em prol dos direitos de profissionais que veem suas prerrogativas serem violadas. Para citar apenas um caso, entre tantos, foi a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) que reverteu, em abril, a decisão judicial que havia condenado um advogado a pagar indenização a quatro promotores de Justiça de Goiás.

O advogado havia oferecido queixa-crime contra os membros do Ministério Público, porém, além de o pedido ter sido rejeitado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça local, os promotores ingressaram com ação por danos morais, julgada procedente. Após a atuação da PNP, a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais chegou à decisão favorável ao advogado. 

Campanha de prerrogativas

Outro mecanismo fundamental é dar conhecimento aos advogados e advogadas de que estão amparados. Com essa visão, foi lançada em abril a campanha “Prerrogativa é lei, violar é crime”, iniciativa da CNDPVA, com o objetivo de ir muito além da divulgação de peças publicitárias. Serão realizadas visitas a seccionais e subseções para a identificação de casos graves e reais de violações do exercício da profissão. 

Por isso, é fundamental que os procedimentos e a identificação dos responsáveis sejam padronizados e unificados, isso gera segurança para todos os envolvidos no processo. 

A adoção de procedimentos padronizados é necessária para dar efetividade aos processos que apuram violações de prerrogativas, explica Breier. “Isso inclui também a forma de fazer os desagravos, para assegurar que as manifestações de apoio aos colegas sejam efetivas e não resultem em processos contra a OAB e os advogados que tomarem parte nos atos de desagravo”, diz o presidente da CNDPVA.

Com informações da OAB Nacional

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