Após ter sua atuação profissional como advogado questionada pela função que exerce como representante da classe, o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, recebeu o apoio do Conselho Federal da OAB, através do presidente Beto Simonetti, pelos ataques que recebeu nos últimos dias.
“A OAB reitera seu compromisso prioritário com a defesa e a valorização das prerrogativas profissionais de todas e todos os advogados do país, inclusive de colegas que exercem mandatos e funções de representação da classe. Nesse contexto, repudio a tentativa de criminalização da atividade profissional do advogado Rafael Lara Martins, atual presidente da seccional de Goiás”, diz o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
“É preciso esclarecer que inexiste incompatibilidade entre a função de presidente da OAB-GO e das demais seccionais da Ordem com o exercício da advocacia. Além disso, é plenamente legal e legítima a contratação de serviços advocatícios por órgãos da administração pública direta e indireta”, pontua Simonetti.
O caso específico envolve a contratação de escritório por órgão classificado como Serviço Social Autônomo (SSA), que se enquadra como personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos e, portanto, comporta a dispensa de licitação, nos termos da Lei 14.133/2021 (em seu artigo 74, inciso 3º) e da Lei 8.906/1994 (em seu artigo 3º-A).
“A OAB, por meio de seus órgãos de defesa das prerrogativas profissionais, já está preparando as medidas cabíveis para defender as prerrogativas do advogado, assim como faz em todos os casos de violação de prerrogativas em que são instadas a atuar”, reforça Simonetti.
