As buscas e apreensões em endereços ligados a Ibaneis Rocha (MDB), governador afastado do Distrito Federal, nesta sexta-feira (20), geraram repercussão entre advogados e levaram ao questionamento quanto à inviolabilidade dos escritórios de advocacia, garantida por lei.
As ações foram cumpridas pela Polícia Federal após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação ocorre no âmbito da investigação que apura participação de agentes públicos, inclusive com omissão dolosa, nos atos de vandalismo de 8 de janeiro em Brasília.
A busca e apreensão da PF no escritório de advocacia durou cerca de duas horas. A operação também ocorreu na casa de Ibaneis, no Lago Sul, e no gabinete do governador, no Palácio do Buriti.
Antes de ser eleito governador do DF, Ibaneis atuava como advogado, mas se licenciou da profissão desde que assumiu o cargo.
Os advogados de Ibaneis, Alberto Toron e Cleber Lopes, consideram como “inesperada” a busca determinada na sua residência e seu antigo escritório.
O QUE DIZ A OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que avalia contestar a operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal contra o governador afastado do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB).
Em nota, a OAB destacou que as buscas ao escritório de Ibaneis pode ter violado legislação que protege a categoria profissional.
“A inviolabilidade dos escritórios de advocacia é uma pauta extremamente cara para toda a classe. Nossa luta para proteger esse pilar do Estado Democrático de Direito por meio de sua inclusão na Lei 14.365/22 não poderá ter sido em vão. Vamos conhecer os termos e as razões da decisão que determinou a execução da medida e, se forem constatadas violações de prerrogativas da advocacia, vamos enfrentá-las, na forma da lei”, diz nota assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
“A legislação estabelece em quais circunstâncias e de que modo esse tipo de procedimento pode ser realizado, justamente para evitar violações de prerrogativas que eram comuns no Brasil até recentemente. A seccional competente para atuar no caso é a OAB-DF. O Conselho Federal da OAB prestará todo o suporte à OAB-DF e atuará em conjunto no caso para assegurar o respeito às prerrogativas da profissão”, afirma Simonetti.
Também em nota, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) informou que “como é imposição legal, acompanha casos em que a Justiça determina busca e apreensão contra escritórios de advocacia em vista de não serem feridas as suas prerrogativas profissionais e sempre no estrito cumprimento da ordem judicial. Assim fez, acompanhando a ação, especificamente, no escritório de advocacia, do qual, ressalta-se, o governador Ibaneis Rocha está licenciado por exercer cargo incompatível com a advocacia”.
