A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto de lei que permite o desconto de honorários advocatícios dos benefícios devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, como a matéria teve apreciação conclusiva pelas comissões, o texto segue para apreciação do Senado Federal, caso não haja recurso.
O PL 4.830/20, do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), propõe a alteração do artigo 115 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. O deputado Ricardo Silva (PSB-SP) deu parecer pela aprovação com substitutivo na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e o texto seguiu para a CCJC.
O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, que hoje não prevê o desconto dos honorários sobre o benefício pago pelo INSS. Conforme a proposta, o contrato de serviço assinado entre o advogado e o segurado será anexado ao processo administrativo, para que o INSS tome ciência do valor dos honorários. O texto determina que estes terão por base a tabela de preços da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“É um projeto muito importante também para o cidadão, que vai ter também a opção de ter processo administrativo perante a Previdência bem instruído e poder pagar o profissional para isso, já que antes o cidadão não tinha esse direito. Então, é garantir melhores condições à advocacia e ao cidadão”, disse o relator do PL tanto na Comissão de Seguridade Social e Família, quanto na CCJC, Ricardo Silva. “Faço questão de saudar a todos que estiveram conosco e confiaram no meu trabalho. E, reitero, este será o maior divisor de águas da advocacia previdenciária brasileira”, reforçou.
O parlamentar destacou a presença, na sessão da CCJ, de representantes da OAB Nacional. Saudou também o presidente Beto Simonetti, e o presidente em exercício nesta semana, Rafael Horn. Além dos integrantes da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno Baptista, presidente, Gisele Kravchychyn, vice-presidente, Thiago Kidricki, secretário geral, e Rafael Piva Neves, secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação. Ele também citou a presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, e o presidente da OAB de sua cidade, Ribeirão Preto, Alexandre Meneghin Nuti, e a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Bramante, que atuou durante a tramitação do projeto.
Com informações da OAB
