Reafirmando a garantia das prerrogativas de atuação da advocacia, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, apresentou ao corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, uma série de solicitações para a melhoria da prestação jurisdicional. Entre as pautas levadas pela Ordem à Corregedoria, está a garantia de atendimento presencial a advogados em tribunais de todo o país e que os magistrados residam nas comarcas em que atuam. O ofício foi entregue durante reunião em Brasília, nesta terça-feira (6).
“A OAB traz ao ministro corregedor demandas legítimas da advocacia em favor da eficiência do sistema de Justiça e das prerrogativas da classe. O ministro Luis Felipe Salomão sempre demonstrou sensibilidade com as pautas que podem viabilizar o aprimoramento da prestação jurisdicional”, afirmou Simonetti.
Estavam presentes na reunião o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, Marcus Vinicius Jardim e Marcello Terto, e o conselheiro federal (MA) Daniel Blume.
Entre as sugestões, estão:
• Determinar que o magistrado resida na comarca em que atua;
• Reafirmar a obrigatoriedade dos magistrados de atender os advogados em todo o país;
• Possibilitar ao advogado que decida quanto à sua participação presencial ou virtual em audiências e sessões de julgamento, bem como padronizar o chamado Balcão Virtual;
• Uniformizar o procedimento relativo aos julgamentos virtuais nos tribunais brasileiros, com a publicidade dos votos proferidos pelos julgadores, no mesmo modelo praticado pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça;
• Revalidação anual dos sistemas de processo judicial eletrônico, de modo a utilizar aqueles mais eficientes e com melhor avaliação pelos usuários;
• Transformação em resolução da atual recomendação do CNJ de gravação dos atos processuais (Recomendação n. 94/2021);
• Garantia de observância à natureza alimentar dos honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais, bem como o destaque de honorários;
• Padronização em todos os tribunais brasileiros do cumprimento dos prazos para devolução dos processos em pedido de vista, sob pena de responsabilização disciplinar.
• Estabelecimento, como meta para 2024, da virtualização de todos os processos judiciais do país;
• Encaminhamento e priorização das representações e demais procedimentos que tenham como objeto a violação das prerrogativas profissionais dos advogados;
• Reforço ao sistema de precedentes, garantindo a obrigatoriedade de respeito aos julgados vinculantes dos tribunais superiores brasileiros;
• Esforços para a fixação justa de honorários à advocacia dativa, normatizando a matéria.
Confira aqui o ofício
Com informações da OAB Nacional
