A OAB Nacional e a OAB-SC enviaram ofícios ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta terça-feira (21/6), para que os órgãos investiguem, respectivamente, a conduta da magistrada e da promotora de Justiça que atuaram no caso da criança grávida, vítima de estupro, em Santa Catarina. Nos documentos, as entidades dizem que receberam com consternação as notícias sobre o caso, revelado pela imprensa local e nacional.
Os ofícios são dirigidos aos presidentes do CNJ, ministro Luiz Fux, e do CNMP, o procurador-geral da República, Augusto Aras. Além da imediata apuração da conduta e averiguação de cometimento de falta disciplinar da magistrada e da promotora, as entidades solicitam a aprovação de novas normas para garantir a proteção do direito das partes, a ampliação da eficiência e da transparência, o respeito ao devido processo legal e o controle dos atos do Poder Judiciário.
Para isso, a OAB Nacional e a OAB de Santa Catarina solicitam, no documento enviado ao CNJ, a transformação em resolução a Recomendação 94/21, editada pelo órgão a pedido da seccional catarinense, para obrigar os tribunais a gravarem em vídeo todos os atos processuais públicos, como audiências judiciais e sessões de julgamento. As entidades propõem ainda que o CNMP adote idêntica resolução, para também garantir a gravação de tomadas de depoimentos em PIC’s, objeto da Proposição 1.01008/2021-61, que tramita no órgão.
A adoção de resolução, ao invés de recomendação, tornará obrigatório o cumprimento da norma, o que traz mais transparência ao sistema de Justiça brasileira nos tribunais que observam tal orientação, principalmente para esclarecer casos complexos como o que está em análise.
Os ofícios são assinados pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti; pelo vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn; pela presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Sílvia de Souza; pela presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo; e pela presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio.
