A Resolução nº 391 de 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou e regulamentou a remissão da pena das pessoas por meio da leitura. Para dar cumprimento a essa medida, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) assinou Termo de Cooperação Técnica para ampliar as ações do Programa “Presídios Leitores”.
Na última sexta-feira (18), a magistrada-presidente do Judiciário acreano, Regina Ferrari, foi visitada pela vice-coordenadora do Programa, a docente Maria Ana Morais Lima, do Instituto Federal do Acre (Ifac), e pela chefe da Divisão de Educação do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Margarete da França Santos, para conhecer os projetos que já são realizados e ratificar seu apoio à iniciativa.
Também participaram do momento, o juiz de Direito Robson Aleixo, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) e servidoras do Judiciário envolvidas no GMF e engajadas com o programa.
A iniciativa começou como um projeto do Grupo de Investigação de Leitura e Vida (GIL), do Centro de Educação e Letras, da Universidade Federal do Acre (Ufac), realizado em Cruzeiro do Sul, mas a intenção é levar para outras unidades prisionais do estado. Com isso, busca-se garantir a ressocialização, humanização e remissão da pena de pessoas encarceradas.
Para desenvolvimento do programa, além da Ufac, Ifac e agora TJAC, outras instituições são parceiras: a Secretária de Estado do Educação (SEE) e a Academia Acreana de Letras.
Atualmente, dentro do Presídio Leitores são executados sete projetos: “Mulheres e homens que leem na prisão”, uma ação de incentivo à leitura dentro das unidades prisionais; “Banco de avaliadores”, criado para validar as produções textuais dos reeducandos, e assim, possa ser feita a remissão das penas; “Ler sem saber”, para incluir custodiados que não dominam a leitura do código escrito; “Casa de ser livre”, projeto de melhoria das bibliotecas; Campanha de doações de livros; formação de mediadores e leitura; e núcleo para captar recursos.
Com a ampliação e fortalecimento da medida é possível cumprir a legislação, quanto a disponibilização dessas práticas nas unidades prisionais, e também se fornece novas perspectivas para pessoas, que, por vezes, só encontram trancadas no cárcere a oportunidade de acessar atividades educativas-escolares.
“Espero que o Programa avance e seja frutífero. O Programa Presídio Leitores é uma porta para liberdade”, comentou Ferrari. Com isso, o TJAC avança no desenvolvimento de projetos, articulação ações de ressocialização, que se integram a política judiciária nacional do Programa Fazendo Justiça.
