A Justiça do Acre suspendeu, nesta segunda-feira (28), os efeitos da medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que impedia a utilização de R$ 1,5 milhão em recursos públicos já repassados à organização do rodeio da Expoacre 2025, em Rio Branco. A decisão liminar, proferida pelo desembargador Júnior Alberto, relator do mandado de segurança impetrado pelo governo do estado, libera a verba para a Federação NBHA do Acre, responsável pelo evento.
Com a liminar, a organização do rodeio está novamente autorizada a usar os recursos para a realização do evento, que integra o principal calendário de festas populares e negócios do Acre e teve início programado para esta segunda-feira (28), às 19h.
Os valores haviam sido bloqueados pelo TCE sob a justificativa de que o governo teria descumprido recomendações anteriores relativas à prestação de contas de uma parceria similar firmada para a Expoacre Juruá.
INTERESSE COLETIVO
Ao conceder a liminar, o desembargador Júnior Alberto destacou a “indiscutível relevância pública e interesse coletivo” da Expoacre, ressaltando que o evento movimenta a economia, gera empregos e promove a integração entre o poder público e a iniciativa privada.
“O evento constitui importante espaço de valorização da cultura, da inovação e do empreendedorismo, tornando-se, assim, um marco no calendário socioeconômico do Estado”, escreveu o magistrado na decisão.
A conselheira Naluh Gouveia, apontada como responsável pela medida cautelar inicial, terá um prazo de 10 dias para apresentar informações ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). O julgamento do mérito do processo segue pendente.
IMPASSE COM O TCE-AC
O impasse começou em 18 de julho, quando relatórios apontaram possíveis irregularidades no pagamento de mais de R$ 688 mil feito pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) à Federação NBHA do Acre para a organização do rodeio na Expoacre Juruá.
“Diante da ausência da finalidade pública do referido pagamento, esta relatora, por meio dos documentos citados, expressamente recomendou ao secretário de estado de Agricultura, José Luiz Schafer, que se abstivesse de realizar qualquer pagamento sobre a mesma rubrica para o evento da Expoacre 2025 – Rio Branco“, declarou a relatora na ocasião.
No dia 23 de julho, o TCE-AC foi informado sobre o repasse de mais de R$ 1,5 milhão para a mesma federação. Em resposta, a Seagri teria afirmado que firmaria um termo com a entidade no sábado, 26 de julho.
Diante desse cenário, o TCE-AC havia determinado o bloqueio dos recursos e estabelecido uma série de medidas, incluindo a notificação da Federação NBHA para que se abstivesse de utilizar os valores recebidos, a apresentação de documentação comprobatória pela Seagri, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, o envio do processo ao Ministério Público de Contas e a inclusão do caso na pauta da próxima sessão plenária do TCE-AC para referendo da medida cautelar.
A decisão liminar do TJ-AC, no entanto, reverteu temporariamente o bloqueio, permitindo a continuidade da organização do rodeio enquanto o mérito da questão é analisado.
