O Conselho Pleno da Seccional Acre aprovou no dia 18 de dezembro, na última sessão extraordinária do ano de 2023, a regulamentação do uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na prática jurídica da advocacia acreana. Durante sessão realizada de forma híbrida, os conselheiros e conselheiras aprovaram a medida apresentada, que importa grande inovação no setor do desenvolvimento jurídico através do uso de ferramentas digitais. O presidente Rodrigo Aiache frisou que a regulamentação visa orientar a advocacia quanto à responsabilidade do uso da IA e o seus limites.
“O foco reside não na normatização do desenvolvimento de sistemas de Inteligência Artificial, mas na regulamentação de sua utilização pela advocacia, visando guiar a prática profissional em conformidade com os princípios éticos, a boa prática jurídica e a legislação vigente. Destina-se a assegurar que o uso da Inteligência Artificial na advocacia seja conduzido de maneira que respeite os direitos dos jurisdicionados, promova a justiça e contribua para a eficiência e eficácia da prestação de serviços jurídicos”, diz trecho da minuta apresentada e aprovada pelo Conselho Seccional.
O documento trata ainda sobre as responsabilidades éticas e a necessidade de verificação da precisão das ferramentas de IA durante a prática jurídica, reforçando a importância da cautela e da supervisão humana respeitando o que prevê o Código de Ética e Disciplina da OAB em sua Resolução n° 2/2015.
A iniciativa de propor ao Conselho Seccional a regulamentação do uso da Inteligência Artificial partiu do advogado Leonardo Bandeira e do professor Leonardo Vasconcelos.
“Esta regulamentação é um passo crucial para orientar o uso de ferramentas de IA de forma ética e responsável, estabelecendo parâmetros claros para sua utilização na prática jurídica. A iniciativa não só reflete nosso compromisso com a modernização, mas também com a manutenção de elevados padrões éticos. Sou profundamente grato à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) pelo seu papel vital e pela diligência demonstrada durante todo o processo de elaboração e aprovação deste regulamente”, destacou Bandeira.
O professor Leonardo Vasconcelos destacou que o principal objetivo da regulamentação é estipular limites e proporcionar mais segurança à advocacia acreana ao utilizar essas ferramentas.
“A aprovação dessa norma para a advocacia acreana é de grande avanço, de grande importância, uma vez que a OAB Acre é a seccional mais antiga do país e ao mesmo tempo demonstra que não parou no tempo, que é a primeira seccional a se atualizar e se renovar perante a inteligência artificial no mundo jurídico, em especial para a advocacia. Agora nós temos uma norma permissiva, mas reguladora, que ao mesmo tempo define parâmetros éticos, normativos, principiológicos e conceituais para que o advogado possa utilizar a inteligência artificial nas suas atividades, meio e fim, de uma maneira mais segura”, completou Vasconcelos.
Com a aprovação da resolução, a OAB Acre se consolida na busca pela evolução constante da advocacia, com respeito aos preceitos éticos e disciplinares, bem como, se torna umas das primeiras seccionais a regulamentar o uso de inteligências artificiais no âmbito da pratica da advocacia.
