O ministro Luiz Fux, do STF, cassou nesta segunda-feira (15/4) uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que havia condenado a TV Globo a pagar R$ 3,5 milhões ao autor de novelas Euclydes Marinho em um processo trabalhista.
Em junho de 2023, os desembargadores da 7ª Turma do TRT-1 reconheceram o vínculo empregatício entre Marinho e a Globo entre março de 1978 e fevereiro de 2020.
O autor tinha um contrato de pessoa jurídica com a emissora desde 1981, por meio do qual prestou serviços escrevendo novelas, minisséries e programas, entre os quais “Malu Mulher”, “Andando nas nuvens”, “As cariocas”, “Felizes para sempre?”, “Capitu” e “A diarista”.
Após ter sido condenada no TRT-1, a Globo recorreu ao STF alegando que o tribunal trabalhista desrespeitou entendimento já firmado pelo Supremo acerca da legalidade de regimes de contratação diferentes da CLT para prestação de serviços, na chamada “pejotização”.
Em decisão em segredo de Justiça, à qual a coluna teve acesso, Luiz Fux deu razão à emissora, cassou o acórdão do TRT-1 que a havia condenado e determinou que “outro seja proferido, observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema”.
O ministro considerou ter havido “inobservância da autoridade” dos entendimentos anteriores do STF sobre o assunto, especialmente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324.
“O juízo reclamado declarou a existência de vínculo empregatício entre a empresa reclamante e ora beneficiário, desconsiderando entendimento fixado pela Corte que contempla, a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho”, decidiu Fux. As informações são do Metrópoles.
