Na abertura da sessão extraordinária do Conselho Pleno da OAB, nesta segunda-feira (15), o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, falou sobre o anúncio feito, na semana passada, de que a entidade apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).
Aos conselheiros federais e membros da advocacia presentes no auditório da sede do Conselho Federal da OAB, Simonetti lembrou o compromisso da Ordem com a Constituição Federal, com o Sistema de Justiça e com a cidadania no Brasil. Lei a íntegra do discurso.
“A Ordem dos Advogados do Brasil, a casa da advocacia, tem uma longa história de lutas e conquistas, sempre se mantendo ao lado da democracia e das instituições que fortalecem nosso sistema republicano. Estamos aqui para assegurar que a voz da advocacia seja ouvida com a devida seriedade e respeito e não para antagonizar com quem quer que seja. Nossa missão transcende inclinações políticas ou ideológicas”, frisou.
O presidente reiterou que a Lei nº 14.365/2022 assegura o direito da advocacia de proferir sustentações orais em todos os tribunais e instâncias do país, inclusive nos tribunais superiores e no STF, já garantido pela Lei nº 8.906/1994. No entanto, de acordo com ele, a Corte vem negando a validade dessa lei.
“Estamos buscando, de forma legítima, respostas para o impasse que tem limitado o pleno exercício das prerrogativas da advocacia. O movimento pela PEC é resultado de um trabalho extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias possíveis para uma solução pelo diálogo”, afirmou, lembrando que em diversas questões, inclusive, o diálogo com o STF permitiu importantes avanços para a advocacia.
PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA
“Nossa causa na busca pela PEC é, sem dúvida, uma das expressões mais legítimas da defesa contínua que fazemos da defesa das prerrogativas da advocacia. Precisamos manter nosso foco, sem permitir que nossa agenda seja distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe”, reforçou.
O presidente nacional esclareceu que a luta é para garantir que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas. E fez um apelo aos presentes para que repliquem esse “pedido” nas bases: “Advogadas e advogados de todo o Brasil, unam-se a nós nesta causa. Unam-se a nós, porque esta é a causa do nosso ganha pão, da defesa dos direitos e garantias, do direito de defesa, das prerrogativas profissionais. Apoiem esta iniciativa em suas comunidades e locais de trabalho. A OAB sempre foi e sempre será uma instituição da advocacia brasileira. Nossa força vem da nossa unidade e do nosso compromisso com a Justiça”.
INDEPENDÊNCIA DE IDEOLOGIAS
Em seu discurso, Simonetti também afirmou que é sempre importante reafirmar que o compromisso da OAB é com a Constituição e com o Brasil e é independente de ideologias. “Desde o início da gestão, compreendendo o momento sensível de polarização pelo qual o país passava, e ainda passa, infelizmente. Sempre optamos pelo diálogo institucional e negociação republicana”, disse.
“Não somos base de governo e muito menos linha auxiliar de oposições. Somos independentes de quaisquer ideologias e partidos políticos, sejam eles de direita ou de esquerda. Ao adotar uma postura distante da disputa partidária, aumentamos a relevância e a credibilidade da advocacia. Temos respeito por todas as autoridades legítima e democraticamente constituídas no Brasil”, pontuou, destacando que a atuação da Ordem é sempre crítica e independente.
“Quando necessário, somos e seremos duros contra injustiças praticadas contra a advocacia e contra a Constituição”, acrescentou.
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