A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou não haver referência na Constituição Brasileira sobre o “poder moderador” das Forças Armadas. A ministra apresentou seu voto nesta sexta-feira (5) em ação que trata dos limites constitucionais da atuação das Forças e sua hierarquia em relação aos Três Poderes.
“Não há sequer referência, no sistema constitucional democrático brasileiro vigente, a qualquer atuação exorbitante ou autônoma das Forças Armadas em relação aos poderes constitucionais”, diz trecho do voto de Cármen Lúcia.
A ministra também diz que as Forças Armadas não têm “poderes” para intervir em conflitos entre os Poderes. O voto segue o entendimento do relator, ministro Luiz Fux.
Ao todo, há 9 votos para declarar inconstitucional a possibilidade de intervenção militar. O julgamento foi iniciado no plenário virtual em 29 de março e segue até 8 de abril.
Votaram até o momento, além de Fux (relator), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Ainda se manifestarão Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.
A ação foi impetrada em 2020 pelo PDT. A legenda questiona alguns pontos da lei de 1999 que regula o emprego das Forças Armadas. Dentre eles, a atribuição do presidente da República de decidir sobre o pedido do uso de Exército, Marinha e Aeronáutica pelos demais Poderes.
