O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (3) que o governo Lula (PT) estuda ingressar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), contra a decisão que retirou a reoneração dos municípios da medida provisória em tramitação no Congresso Nacional.
Haddad disse que a possibilidade de uma ação está sendo analisada pela AGU (Advocacia-Geral da União), mas que ainda não foi submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Temos que entender que todo gasto tributário primário tem que vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, não é o presidente que está inventando. É uma lei complementar aprovada pelo mesmo Congresso”, afirmou Haddad.
O ministro, no entanto, descartou que haja mal-estar com o Congresso Nacional, mas adotou um tom de cobrança e sugeriu que a imprensa questionasse os demais poderes sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Se nós queremos aparecer para o mundo como um país sério, nós temos que respeitar as nossas leis. Então não se trata de divergência de mérito. Dinheiro público existe para ser alocado, não existe nenhuma dificuldade para isso. Mas você precisa fazer compensação, de acordo com a lei fiscal. E a lei fiscal não é para o Executivo. É uma lei que vale para o país. Vocês deveriam cobrar de todos os poderes uma colaboração em relação a isso”, afirmou.
“Ninguém aqui está querendo afrontar ninguém. Estamos lembrando que existe uma regra, só isso”, completou Fernando Haddad, que ainda acrescentou que não estava ali para “ficar apontando dedo” e sim para “buscar solução”.
Na segunda-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou a vigência da MP (medida provisória) da reoneração da folha de pagamento de prefeituras em 60 dias. Mas ele determinou que a parte que trata desse trecho seja derrubada.
A MP previa que, a partir desta segunda, a alíquota para os municípios passaria de 8% para 20%, o que não ocorrerá mais devido à decisão de Pacheco. A decisão representou uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por meio de nota, o presidente do Senado afirmou que “a decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, não por MP”.
Fernando Haddad então voltou a pedir um pacto entre os Três Poderes, para reorganizar as finanças públicas. Disse que o resultado fiscal, por exemplo, depende do Congresso Nacional.
Haddad respondeu a uma pergunta sobre a declaração da ministra Simone Tebet (Planejamento) sobre eventual revisão da meta fiscal em 2024 e 2025.
“Eu penso que temos que negociar com o Congresso Nacional, porque depende do Congresso Nacional o resultado fiscal e [gostaria de deixar claro] não a meta fiscal. Não adianta nada fixar uma meta e não buscar o resultado. É como se o Banco Central tivesse uma meta e estivesse pouco se importando com a inflação”, afirmou.
“Isso depende dos Três Poderes, que pactuem uma reorganização das finanças públicas, em proveito do país e em respeito a leis vigentes”, completou.
