O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Procuradoria Geral da República que se manifeste em até cinco dias sobre a informação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de que a prefeitura de Balneário Camboriú estaria descumprindo as obrigações impostas em relação à população de rua. O comunicado do MPSC fala que estaria ocorrendo “higienização social” , incluindo “internação compulsória de forma ilegal”.
Em agosto do ano passado, ao julgar a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 976, o plenário do STF determinou que estados e municípios têm a obrigação de cumprir as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelecida em decreto em 2009.
No despacho, publicado nesta segunda-feira (1º), Alexandre de Moraes diz que o MPSC informa o descumprimento da decisão do STF e também a existência de ação civil pública no Tribunal de Justice de Santa Catarina, em que foi registrado que agentes públicos seguem “atuando de forma indevida e violenta em face das pessoas em situação de rua, com o fim de promover higienização social para remoção forçada dos indesejados à outras localidades, inclusive para internação compulsória (de forma ilegal) em Comunidade Terapêutica (local inadequado)”.
O impasse começou em maio do ano passado, quando o Ministério Público de Santa Catarina acionou a Justiça com pedido de liminar para suspender um serviço de recolhimento de pessoas em situação de rua em Balneário Camboriú, denominado “Clínica Social”. A ação afirma que o local coleciona irregularidades, como conduções involuntárias pela Guarda Municipal – inclusive com uso de algemas – e surtos forçados por abstinência entre usuários de drogas, para justificar internações compulsórias. Para o MPSC, o local estaria servindo para “limpeza social”.
Em novembro de 2023, a prefeitura informou que iria ao STF para reabrir a Clinica. As informações são de Dagmara, do NSC Total.
