O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou os argumentos da defesa do ex-vereador de Natal, Edivan Martins, e extinguiu o cumprimento da pena de 3 anos e 8 meses que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) tinha aplicado aos envolvidos na chamada Operação Impacto que apurou irregularidades na aprovação do Plano Diretor na Câmara Municipal de Natal.
A decisão proferida nesta quinta-feira (21) pelo ministro André Mendonça, e acatou o agravo regimental de Edivan Martins e reconsiderou a decisão anterior que mantinha a ação penal e o cumprimento das penas que eles foram condenados.
Com o acolhimento do agravo regimental de Edivan Martins, foi decretada a prescrição e estendida esses efeitos para Ricardo Abreu e Salatiel de Souza, que também pedia o benefício.
“O agravo regimental interposto por Edivan Martins Teixeira, no que acompanhado pela petição formalizada por Salatiel Maciel de Souza, sustenta que, mesmo que se adote como último marco interruptivo o acórdão confirmatório da condenação proferido pelo TJRN, estaria prescrita a pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada no caso concreto”, diz a decisão.
A condenação, proferida pelo TJRN em 20 de novembro 2014 e publicada em 4 de dezembro de 2015, condenou os réus ao mesmo quantitativo de pena privativa de liberdade: 3 anos e 8 meses de reclusão. “Aplica-se ao caso dos autos o prazo prescricional de 8 anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal, porquanto a pena aplicada, ao menos no que toca aos recorrentes, não excedeu a quatro anos de reclusão”.
Conforme o ministro, “ante todo o exposto, conquanto mantida a negativa de provimento aos agravos nos recursos extraordinários, reconsidero a decisão agravada e, à vista da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, concedo habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade dos recorrentes Edivan Martins Teixeira e Ricardo Cabral Abreu, bem como a do corréu/interessado Salatiel Maciel de Souza”.
