A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) recorreu contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que estabelece a responsabilidade dos veículos de imprensa por declarações de entrevistados que atribuem falsamente crimes a terceiros. Aprovada por maioria de 9 a 2 em novembro, a decisão determina que se um entrevistado fizer acusações falsas, a publicação poderá ser condenada a indenizar a vítima da acusação.
Segundo a tese aprovada, a responsabilização da publicação ocorrerá se houver “indícios concretos” sobre a falsidade da imputação no momento da publicação da entrevista e se o veículo não observar o “dever de cuidado” na verificação dos fatos e na divulgação desses indícios.
Os ministros também estabeleceram a possibilidade de remoção de conteúdo que contenha informações injuriosas, difamantes, caluniosas ou mentirosas, além da responsabilização por danos materiais e morais.
A Abraji questiona a redação da tese, argumentando que os termos utilizados são amplos e vagos, o que poderia resultar em ataques à liberdade de imprensa e ao direito constitucional de acesso à informação. “Tal como redigida, abre-se a possibilidade para, nas instâncias inferiores, o escopo interpretativo das hipóteses de responsabilização da imprensa ir além dos limites da discussão realizada, trazendo retrocessos para as poucas garantias já estabelecidas”, diz o recurso.
O recurso solicita esclarecimentos sobre o elemento subjetivo necessário para responsabilização dos veículos de imprensa, o “dever de cuidado” na verificação dos fatos pelos jornais, o que pode ser considerado como “indícios concretos de falsidade” e como agir no caso de entrevistas ao vivo.
A Abraji propõe que a tese não mencione a remoção de conteúdo, questão que alega não ter sido debatida no julgamento, e que deixe claro que a responsabilização das publicações vai acontecer apenas em caso de imputação falsa de crime por entrevistado.
O recurso foi acompanhado por uma nota técnica assinada por outras seis entidades de imprensa, que reforçaram os argumentos da Abraji. Apesar das declarações do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negando riscos à liberdade de imprensa, a associação argumenta que a necessidade de esclarecimentos indica problemas na redação da tese.
