O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta de julgamentos desta quinta-feira (7) duas ações que envolvem o direito das mulheres à dignidade sexual e reprodutiva. A escolha das ações (ADPF 1107 e ADI 5911) é uma homenagem do STF ao Dia Internacional da Mulher, celebrado amanhã, 8 de março.
As ações questionam restrições impostas pela Lei do Planejamento Familiar e práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual na fase de investigação ou do julgamento do acusado.
Na sessão de hoje, os temas serão chamados exclusivamente para leitura do relatório e realização das sustentações orais. Já o início da votação e do julgamento será marcado posteriormente. Também estão na pauta processos remanescentes da sessão anterior.
A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
Confira, abaixo, a lista de todos os processos pautados para julgamento.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Procuradoria-Geral da República (PGR) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona a conduta do Poder Público ao adotar práticas que levem à desqualificação da mulher, vítima de violência sexual, em processos de investigação e julgamento desses crimes. Aponta omissão estatal quando permite que as vítimas de estupro sejam questionadas e tenham expostas sua vivência sexual pregressa no julgamento do crime, em afronta a diversos princípios constitucionais como o da dignidade humana e da liberdade sexual. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911
Relator: ministro Nunes Marques
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Congresso Nacional e Presidente da República
Questiona dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) que impõem condições para que a mulher possa realizar esterilização voluntária. Entre essas condições, está idade mínima de 25 anos ou dois filhos vivos e a autorização expressa do cônjuge para se submeter ao procedimento. Alega na ação que a medida é arbitrária e contra a autonomia e a liberdade da mulher quanto aos seus direitos reprodutivos. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 1211446 – Repercussão geral (Tema 1072)
Relator: ministro Luiz Fux
Município de São Bernardo do Campo x Tatiana Maria Pereira Fernandes
O recurso discute o direito à licença-maternidade de servidora pública, em união estável homoafetiva, mãe de uma criança gestada por sua companheira por inseminação artificial de um óvulo seu. Saiba mais aqui.
Habeas Corpus (HC) 208240
Relator: ministro Edson Fachin
Francisco Cicero dos Santos Junior x Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Continuação do julgamento em que o colegiado vai decidir se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas e se há nulidade da prova decorrente da busca policial decorrente de filtragem racial, ou seja, em razão da cor da pele. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075– Repercussão geral (Tema 977) – Retorno de vista
Relator: ministro Dias Toffoli
Ministério Público do Rio de Janeiro x Guilherme Carvalho Farias
O recurso discute a validade de prova obtida por meio de perícia em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime e a eventual violação do sigilo das comunicações no acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização policial. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
