Um recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo, expôs uma prática preocupante: durante o período de 2019 a 2022, coincidindo com o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Exército brasileiro emitiu licenças de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para indivíduos condenados por crimes graves, como homicídio e tráfico de drogas.
De acordo com os dados levantados pelo TCU, mais de 5.200 pessoas cumprindo pena obtiveram ou renovaram o certificado de registro (CR) de armas. Surpreendentemente, dentre esses indivíduos, 1.500 tinham execuções penais ativas quando solicitaram a documentação ao Exército, sendo ainda assim aprovados.
O relatório levanta a preocupação de que algumas dessas pessoas possam ter agido como “laranjas”, adquirindo armas em nome de terceiros ligados ao crime organizado. A concessão indevida de CRs a pessoas inidôneas representa um sério risco à segurança pública, violando as disposições do Estatuto do Desarmamento.
Segundo a legislação vigente, apenas cidadãos que não estejam respondendo a inquérito policial ou processo criminal podem ter acesso legal a armas de fogo. A constatação do TCU evidencia um descumprimento flagrante da lei por parte do Exército, que se limitou a informar à imprensa que seu posicionamento sobre o assunto foi encaminhado à corte de contas, recusando-se a fazer novos comentários.
Outra irregularidade apontada pelo relatório é a aquisição de munição por pessoas declaradas como mortas. Entre 2019 e 2022, 94 indivíduos falecidos adquiriram mais de 16.000 munições para armas de fogo. Esse dado reforça a falha do Exército no controle do armamento da população e indica um alto risco de fraude e atividades ilícitas no comércio de munições.
O relatório do TCU levanta sérias preocupações sobre a concessão de licenças de armas pelo Exército brasileiro e a eficácia do controle sobre o comércio de armamentos e munições no país. A falta de conformidade com as leis de controle de armas representa um desafio significativo para a segurança pública, exigindo uma revisão urgente dos procedimentos e regulamentações envolvidos na emissão de licenças de armas e na fiscalização do comércio de munições.
Redação, com informações da Conjur
