A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas (OAB-AL) ingressou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), requerendo o trancamento de ações criminais contra um advogado que defendia interesses de vítima em ação de violência doméstica e que foram propostas pelo réu com a finalidade de intimidar o trabalho profissional da advocacia.
Diante dos fatos, a OAB-AL ajuizou o habeas corpus pela ausência de justa causa para a continuidade das respectivas ações penais. “O HC impetrado representa a necessidade de garantia do exercício profissional do advogado, uma vez que, não é razoável que alguém possa ser constrangido no uso da sua profissão, simplesmente por defender, com veemência, de forma incisiva, no processo criminal o direito de seu cliente”, destacou o presidente da OAB-AL, Vagner Paes.
Para ele, esse tipo de situação é um constrangimento ilegal e abusivo de ações penais privada contra o advogado que está cumprindo seu papel e no exercício da sua profissão.“Sobretudo, a Ordem quer resguardar também o direito da cidadã. Em situações como essa, corre o risco do profissional se sentir constrangido a tal ponto de renunciar a processos, e como ficaria a situação da vítima? Precisamos garantir o direito de defesa do cidadão, bem como do livre exercício da profissão do advogado”, afirmou o presidente.
Em sustentação oral, Vagner Paes reforçou a importância do respeito ao exercício da advocacia, confirmando a ilegalidade da ação e a preservação do direito da sociedade. O TJ-AL atendeu o pedido da Ordem e trancou os três processos contra o advogado.
