O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, leu mensagem do Poder Judiciário ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (5), na abertura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Ele também entregou o relatório anual do CNJ, referente às atividades de 2023, e destacou avanços como a criação do Exame Nacional da Magistratura e as regras que buscam a paridade de gênero na segunda instância do Poder Judiciário.
Fachin representou o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, durante a solenidade de retomada das atividades do Legislativo. “Tenho a honra de trazer a mensagem do Poder Judiciário para este momento simbólico da nossa democracia”, afirmou. Na mensagem lida aos congressistas, ele ressaltou as declarações do presidente do STF e do CNJ na abertura do Ano Judiciário, na última quinta-feira (1º).
Fachin destacou o lançamento do primeiro exame nacional de magistratura pelo CNJ, que marca importante passo para simplificar os concursos de juízes e juízas. Ele falou ainda sobre a criação de bolsas de estudo para pessoas negras candidatas à magistratura.
Quanto à criação da política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Poder Judiciário, o ministro Fachin explicou que, com a medida, as vagas da lista de promoção por merecimento passam a ser alternadas entre homens e mulheres.
Outra ação do CNJ enfatizada no relatório anual é a regulamentação do uso da inteligência artificial no Poder Judiciário e a preocupação com a sustentabilidade. “Mais de 31 milhões de ações propostas em 2023 demonstram o imenso serviço prestado por 18 mil juízes e juízas”, disse Fachin.
O vice-presidente do STF reafirmou o compromisso com um Judiciário mais eficiente, acessível e sustentável, atendendo melhor a sociedade brasileira, e reforçou serem fundamentais a independência e a harmonia entre os Poderes.
Ao apresentar o relatório de atividades do STF e do CNJ em 2023, Fachin cumprimentou os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pelo compromisso com o Estado Democrático de Direito.
BALANÇO DE 2023
No relatório, em mensagem de apresentação, o presidente do Supremo e do CNJ ressaltou que o Poder Judiciário deve garantir uma Justiça mais célere, efetiva, igualitária e próxima da sociedade brasileira. O documento apresenta a visão estratégica do CNJ para melhorar a eficiência da Justiça, promover os direitos humanos e aproximar o Poder Judiciário da sociedade.
Desde o início de sua gestão, em setembro do ano passado, o ministro Barroso definiu esses compromissos em três eixos estruturantes: o conteúdo, a comunicação e o relacionamento. Foram criados o Pacto Nacional da Linguagem Simples e o Selo Linguagem Simples, aos tribunais. “É essencial que nossas ações, decisões e processos sejam transparentes e compreensíveis”, apontou.
Dentre as iniciativas capitaneadas pelo CNJ, ele mencionou o aprimoramento do Programa Justiça 4.0, cuja finalidade é impulsionar a transformação digital do Judiciário brasileiro. Citou ainda parcerias voltadas à racionalização do fluxo de execuções fiscais que podem levar à extinção de até 600 mil ações.
Atualmente, as execuções fiscais representam cerca de um terço do acervo processual, com 34% do total de casos pendentes de julgamento e 64% das execuções no Judiciário, além de taxa de congestionamento de 88%, segundo o último Relatório Justiça em Números.
Barroso ressaltou, ainda, a importância do Programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e diversos apoiadores. O programa é voltado ao cumprimento básico dos direitos fundamentais da pessoa humana nos estabelecimentos prisionais e no sistema socioeducativo. No escopo dele, encontram-se ações que visam à reintegração social.
Com informações do CNJ
