A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um parecer pedindo medida cautelar para suspender o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) da Receita Federal que beneficiava líderes religiosos. O parecer, datado de dezembro, aponta indícios de improbidade administrativa no ato que tratava da incidência de tributos sobre a remuneração recebida por ministros de confissão religiosa.
A análise técnica apontou que o ADI, assinado pelo ex-secretário da Receita, Julio Cesar Vieira Gomes, carecia de uma fundamentação adequada e possivelmente não seguiu o rito estabelecido nas normas internas da Receita Federal. O documento também destacou a falta de exposição de motivos que justificassem a edição do ADI e avaliassem custos ou impactos sobre a matéria.
A área técnica do TCU apurou que a aprovação do ADI carecia de fundamentação adequada, desconsiderando custos e impactos relacionados à matéria. O processo contra Julio Cesar Gomes foi encaminhado à Corregedoria do Ministério da Fazenda, tramitando em sigilo. Os valores envolvidos na cobrança de religiosos somam aproximadamente R$ 300 milhões, sendo que quase R$ 285 milhões estão com a exigibilidade suspensa, sem recolhimento ao Fisco.
O parecer destaca que a aprovação do ADI pode representar, em tese, um ato de improbidade administrativa que prejudica o erário, ao conceder benefícios administrativos ou fiscais sem seguir as formalidades legais ou regulamentares pertinentes. O TCU ainda não emitiu uma decisão sobre a medida cautelar.
Redação, com informações do Jota
