O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) enviou ofícios à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no último dia 29 para evitar a concretização da venda da Eldorado Brasil Celulose para a Paper Excellence. Isso decorre de um procedimento administrativo do Incra, que determinou que a Paper Excellence deveria ter obtido autorização prévia do Congresso Nacional para formalizar o contrato de aquisição da Eldorado em 2017.
O contrato, segundo o Incra, representa a aquisição de empresa com propriedade e arrendamento de imóveis rurais por empresa estrangeira, exigindo autorização prévia. A conclusão é baseada na análise das leis brasileiras sobre compra e arrendamento de terras por estrangeiros.
Diante disso, o Incra oficiou a Jucesp e a CVM para impedir o negócio. Apesar da determinação, o Incra abriu a possibilidade de uma solução negociada entre J&F e Paper Excellence, orientando sobre a possibilidade de as empresas desfazerem o negócio voluntariamente.
O parecer da Advocacia-Geral da União, emitido em agosto, reforça que a realização do negócio em desacordo com a lei resultaria na nulidade da aquisição dos imóveis.
O QUE DIZ A J&F
A J&F Investimentos informa que tomou conhecimento da posição adotada pelo Incra, idêntica àquelas já manifestadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério Público Federal (MPF).
Em razão da conclusão técnica do Incra de que o contrato de venda da Eldorado não poderia ter sido firmado, e considerando que a AGU já afirmou em três pareceres que “a consequência é a nulidade de pleno direito”, a J&F aguarda a concordância da Paper Excellence para o desfazimento amigável e voluntário do negócio, como recomendado pela autarquia, com a devolução do valor já pago, evitando assim prejuízos ainda mais graves às operações da Eldorado.
O QUE DIZ A PAPER
Por sua vez, a Paper Excellence diz que a nota técnica do Incra reconhece a validade do contrato de compra e venda da Eldorado e que o cancelamento do negócio só pode ocorrer em “comum acordo entre as partes”.
“A Paper entende que o contrato de compra da Eldorado atende às preocupações do Incra, do MPF, bem como da própria Justiça, uma vez que a operação não compreende compra de terras rurais, mas sim de um investimento em um complexo industrial”, afirma a companhia em nota.
