O ex-presidente Michel Temer (MDB) disse nesta sexta-feira (23) que “não há razão para esse conflito que se alardeia” sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pelo Senado e que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele defendeu a versão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, segundo a qual a proposta que agora será avaliada pela Câmara dos Deputados é importante para garantir a harmonia dos três Poderes.
“Trata-se apenas questão de competência. Ao Judiciário cabe julgar”, afirmou. “Agora, o poder político do país está concentrado no Legislativo.”
A declaração foi dada durante evento na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), em São Paulo. No evento, Temer e Pacheco receberam a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico entregue pelo GCSM, entidade voltada ao universo empresarial, e o Fórum das Américas.
No evento, Pacheco chamou a reação de ministros do STF sobre a PEC que limita decisões individuais na corte de desproporcional e desavisada.
Segundo ele, o Legislativo é quem mais tem legitimidade para representar a população brasileira e a medida teve como única intenção preservar o equilíbrio entre os Poderes.
Na quarta-feira (22) foi aprovada no Senado uma PEC para limitar decisões monocráticas da corte, em meio a um conflito entre o Congresso e a corte após decisões consideradas polêmicas. A proposta foi aprovada com 52 votos a favor, 18 contra e nenhuma abstenção. O texto segue para análise na Câmara.
No dia seguinte, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes criticaram a decisão.
Segundo Barroso, a mudança é desnecessária e não contribui para a institucionalidade do país. O magistrado afirmou que retrocessos democráticos começam com mudanças nas supremas cortes e que antecedentes semelhantes “não são bons”.
Gilmar insinuou que a medida era autoritária, desmedida e inconstitucional. Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o aprimoramento das instituições é importante, “mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do STF”.
Depois do posicionamento dos ministros, Pacheco afirmou em pronunciamento que a proposta não é uma retaliação ao comportamento ou a decisões da corte, e que não pretendeu criar uma crise institucional entre os Poderes, mas melhorar a Justiça.
Com informações da Folha
