O ministro Luiz Fux fez, na tarde desta quinta-feira, um novo despacho dentro dos autos das ações que julgarão a constitucionalidade de trechos da PEC dos Precatórios deixando em aberto quando a corte deverá julgar o caso.
O julgamento interessa muito ao governo, principalmente para a equipe econômica. Tanto que a Advocacia-Geral da União inclusive já havia encaminhado uma manifestação em setembro apontando inconstitucionalidade de alguns trechos da PEC.
No despacho, ele pede “a convocação de sessão plenária virtual extraordinária para o julgamento de mérito desta ADI, em prazo e data a serem definidos pela Presidência do Tribunal.” Ontem, ele havia pedido que o julgamento tivesse “início da sessão em 23/11/2023 (00h00) e término no dia 24/11/2023 (23h59)”.
Cabe ao presidente da corte, Luís Roberto Barroso, definir a data de julgamento.
O adiamento é visto dentro do STF como a possibilidade mais imediata de resposta da corte ao Palácio do Planalto pela aprovação no Senado da PEC que impõe limites ao Supremo. Em especial, ao líder do governo na casa, Jacques Wagner, que votou a favor da PEC.
O julgamento da PEC dos Precatórios é de extrema relevância para o Planalto. Por meio dele, o governo pretende mudar a forma de contabilizar os precatórios, abrindo possibilidade de pagar R$ 95 bilhões da dívida atual por meio de crédito extraordinário ainda em 2023 e não vire alvo das punições estabelecidas no arcabouço fiscal para 2024. Cabe ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decidir se o julgamento começa nesta quinta-feira.
