A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta terça-feira (14), que o ex-jogador de futebol Robinho cumpra no Brasil a pena de nove anos de prisão, imposta por condenação da Justiça da Itália pelo crime de estupro.
A manifestação foi assinada pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos e enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte analisa um pedido do governo italiano para homologação no país da condenação estrangeira.
A medida foi tomada porque o Brasil não extradita seus cidadãos para cumprir penas no exterior.
No documento, Santos defende a possibilidade de transferir a pena da Itália para o Brasil, argumentando que o procedimento não viola a Constituição e que há decisões que amparam essa possibilidade.
O subprocurador também rebateu as afirmações dos advogados do ex-atleta, de que teria havido cerceamento de defesa e que a homologação da condenação italiana representaria ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública no decurso do processo penal.
Segundo Santos, a análise do pedido do governo da Itália não requer que seja apreciado a íntegra do processo estrangeiro. A demanda, que havia sido levantada pela defesa de Robinho, “extrapola os limites de indispensabilidade para o processamento” do caso.
Para a PGR, ao transferir a execução da pena da Itália para o Brasil “respeita-se a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos ao mesmo tempo em que se cumpre o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica em esfera penal assumido com o Estado requerente”.
